Análise da execução provisória da pena em sede do Tribunal do Júri: da (in) constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente estudo tem como cerne a análise da constitucionalidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória no âmbito do Tribunal do Júri, isto é, o grande embate que surge entre dois princípios de natureza constitucional: o Princípio da Soberania dos Veredictos e o Princípio da Presunção de Inocência. Desse modo, por meio da apresentação e compreensão do instituto do Tribunal do Júri, bem como seus fundamentos basilares, a execução provisória da pena em sede de júri, e as mudanças trazidas pela Lei nº 13.964, torna-se viável a imersão no debate central da questão. Assim, a exposição de todas as fundamentações legislativas, e alegações feitas pela doutrina, bem como pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca do embate, se fazem imprescindíveis ao decorrer deste projeto para, ao fim, sugerir vertente mais embasada quanto à constitucionalidade da execução da pena provisória nos casos de tribunal do júri, mesmo expostas as razões que fundamentam os posicionamentos que seguem duas linhas de raciocínio acerca da temática