Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University
Abstract
This article seeks to answer the following question: what is the experience of the Brazilian Supreme Court with the Unconstitutional State of Affairs? To this end, it is divided into three parts, which address, respectively: 1) the origin, concept and assumptions for using the Unconstitutional State of Affairs, portraying the experience of the Colombian Constitutional Court with the protection of fundamental rights; 2) the experience of the Federal Supreme Court with the Unconstitutional State of Affairs; 3) the danger of trivialization and the future of the Unconstitutional State of Affairs in Brazil. The deductive method and bibliographic-documentary research are adopted. It is concluded that: despite the recognition that the ECI was interesting in triggering academic production on litigation and structural lawsuits in the country, the perpetuation of its use does not seem fruitful for the future of structural litigation in the Brazilian Supreme Court. Therefore, it seems to be the time to think about structural litigation in the Brazilian Supreme Court that are not linked to the idea of an “Unconstitutional State of Affairs”, but whose purpose is congruent with the eradication of poverty, marginalization and reduction of social inequalities, in order to guarantee vulnerable groups the dignity that is taken from them every day through transgressions of the minimum core of their fundamental rights.
O presente artigo busca responder à seguinte pergunta: qual a experiência do Supremo Tribunal Federal com o Estado de Coisas Inconstitucional? Para tanto, está dividido em três partes, que abordam, respectivamente:1) a origem, conceito e pressupostos de utilização do Estado de Coisas Inconstitucional, retratando a experiência da Corte Constitucional Colombiana com a proteção de direitos fundamentais; 2) a experiência do Supremo Tribunal Federal com o Estado de Coisas Inconstitucional; 3) o perigo da banalização e o futuro do Estado de Coisas Inconstitucional no Brasil. Adota-se o método dedutivo e pesquisa de cunho bibliográfico-documental. Conclui-se que: em que pese reconhecimento do ECI ter sido interessante para desencadear uma produção acadêmica sobre litígios e processos estruturais no país, a perpetuação da sua utilização não parece profícua para o futuro das ações estruturais no Supremo Tribunal Federal. Desse modo, parece ser o momento de pensar em ações estruturais no STF que não estejam vinculadas à ideia de um “Estado de Coisas Inconstitucional”, mas cujo propósito seja congruente com a erradicação da pobreza, marginalização e redução das desigualdades sociais, a fim de garantir a grupos vulneráveis a dignidade que lhes é tirada todos os dias por meio das transgressões ao núcleo mínimo de seus direitos fundamentais.
