A Litigância Climática como Instrumento para Efetivação de Direitos Humanos Frente às Empresas Transnacionais

Abstract

This article examines the use of climate litigation to enforce human rights against the private sector, especially transnational companies. In recent years, the phenomenon has grown in number of actions and approaches, driven by the perception that public and private actors are not doing enough to mitigate the climate crisis. The study highlights the role of transnational corporations in climate governance and analyzes how climate litigation can hold them accountable, based on the case study Milieudefensie et al. v. Royal Dutch Shell. O presente artigo examina o emprego da litigância climática para a efetivação dos direitos humanos em face do setor privado, sobretudo empresas transacionais. Em anos recentes, o fenômeno cresceu em número de ações e abordagens, impulsionado pela percepção de que agentes públicos e privados não fazem o suficiente para mitigar a crise climática. O estudo destaca o papel das corporações transnacionais na governança climática e analisa como a litigância climática pode responsabilizá-las, a partir do estudo do caso Milieudefensie et al. v. Royal Dutch Shell

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