A Declaração do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Carcerário Brasileiro e a Implementação do Comitê Estadual de Políticas Penais no Estado do Tocantins
The recognition of the Brazilian prison system as an "Unconstitutional State of Affairs" by the Brazilian Supreme Court (STF), during the judgment of ADPF 347, highlights the need for concrete actions to correct the flaws found in the penal system that affect the dignity of incarcerated individuals and the effectiveness of penal policies. This study focuses on the analysis of the implementation of the State Committee for Penal Policies in the State of Tocantins and the elaboration of the State Plan to Confront the Unconstitutional State of Affairs in penal units in the State of Tocantins. The specific objectives are to identify the factors listed as violators of fundamental rights in the decision that recognized the Unconstitutional State of Affairs in penal units in Brazil; to identify the main structural and administrative challenges of prison units in the State of Tocantins, considering the recognition of the Unconstitutional State of Affairs; and to discuss the implementation of the Penal Policies Committee in the State of Tocantins. Methodologically, in order to achieve the proposed objectives, the study was developed using the deductive method, with a qualitative approach supported by bibliographic, documentary and legislative analysis. In this context, the implementation of the State Committee for Penal Policies in Tocantins emerges as an attempt to promote more effective and responsible management of penal policies, seeking to solve the problem of the Unconstitutional State of Affairs. However, the implementation of the State Committee is not without difficulties and factors such as the complexity of the necessary public policies, lack of financial resources and the resistance of institutions are obstacles to be overcome so that the State Committee can significantly and decisively comply with the determination of the Supreme Federal Court.O reconhecimento do sistema carcerário brasileiro como um "Estado de Coisas Inconstitucional" pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento da ADPF 347, destaca a necessidade de ações concretas para corrigir as falhas encontradas no sistema penal que afetam a dignidade das pessoas encarceradas e a eficácia das políticas penais. O presente estudo tem como foco a análise da implementação do Comitê Estadual de Políticas Penais no Estado do Tocantins e a elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas unidades penais no Estado do Tocantins. Como objetivos específicos busca-se identificar os fatores elencados como violadores de direitos fundamentais na decisão que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional nas unidades penais do Brasil; identificar os principais desafios estruturais e administrativos das unidades prisionais no Estado do Tocantins, considerando o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional; e, discorrer sobre a implementação do Comitê de Políticas Penais no Estado do Tocantins. Metodologicamente, buscando atingir os objetivos propostos, o estudo foi desenvolvido a partir do método dedutivo, de abordagem qualitativa respaldado na análise bibliográfica, documental e legislativa. Neste contexto, a implantação do Comitê Estadual de Políticas Penais no Tocantins surge como uma tentativa de promover uma gestão mais eficaz e responsável das políticas penais, buscando solucionar o problema do Estado de Coisas Inconstitucional. No entanto, a implementação do Comitê Estadual não é isenta de dificuldades e fatores como a complexidade das políticas públicas necessárias, falta de recursos financeiros e a resistência das instituições são obstáculos a serem superados para que o Comitê Estadual possa atender de forma significativa e resolutiva a determinação do Supremo Tribunal Federal
