'Meritum - Revista de Direito da Universidade FUMEC'
Abstract
O Direito à informação é uma preocupação constante do ser humano na busca pelo entendimento do espaço informacional em que vive. No contexto político, trata-se da obrigação dos gestores públicos de informar à sociedade sobre questões que interessam e envolvem a todos, visando a participação do cidadão no controle social das ações do Estado. Momentos políticos diversos ligados à regimes repressivos exerceram forte influência no impedimento deste direito fundamental, estabelecendo-se na administração pública a chamada cultura do sigilo. Acompanhando uma tendência mundial de construção social do acesso à informação pública e atendendo a um clamor social, foi implementada no Brasil a Lei 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação Pública. Nesta conjuntura, essa pesquisa objetiva analisar a aplicação dessa legislação em uma instituição federal de educação técnica e tecnológica de Minas Gerais, buscando elementos que contribuam para avaliar os desafios e impactos deste marco legal nesta instituição. Para tanto, são identificados elementos políticos e históricos referentes ao contexto informacional nos órgãos públicos brasileiros, sendo ainda abordados os temas cultura organizacional, gestão da informação e do conhecimento nas organizações públicas brasileiras. Utilizando a metodologia do estudo de caso por meio de entrevistas, análise bibliográfica e documental para coleta das informações, adota-se uma abordagem qualitativa na análise e interpretação dos dados. Almeja-se como resultado ao final da pesquisa, o estabelecimento de um relatório com um diagnóstico da necessidade de planos e ações complementares para uma efetiva aplicação da LAI neste órgão
