Sistemas de informações para o licenciamento ambiental: exemplo de cooperação interinstitucional para melhoria da gestão ambiental

Abstract

Em 1981, com a edição da Lei no 6938, foi criado o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), composto dos órgãos federais e estaduais responsáveis pela formulação e implementação das políticas de meio ambiente. No âmbito federal, integram o Sisnama o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama); nos estados são integrantes os órgãos estaduais de meio ambiente. O licenciamento ambiental de qualquer atividade econômica é obrigatório em todo o país, mas somente seis desses órgãos ambientais estaduais possuem sistemas informatizados para acompanhamento da situação desses empreendimentos. Essa situação conduz a uma série de problemas gerenciais e administrativos entre os empreendedores e o governo, entre o público e o governo e entre os empreendedores e a sociedade. Até mesmo o Ministério Público, ao requisitar informações sobre a situação de determinada atividade econômica, não recebe dados com a presteza e a confiabilidade necessáriasNúmero de páginas: 8 p.InovaçãoIniciativa premiada no 8º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal sob responsabilidade de Wilma do Couto dos Santos Cruz, Coordenadora de Desenvolvimento Institucional do Programa Nacional do Meio Ambiente (PNMA II). Ações premiadas no 8º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal – 2003. Áreas temáticas: melhoria dos processos de trabalho; implementação de melhoria contínu

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