Acesso efetivo à justiça: poder judiciário e ODS 16 da ONU / Effective access to justice: judiciary and UN ODS 16

Abstract

O presente trabalho versa sobre uma análise da meta de acesso à justiça constante na ODS 16 da ONU e as providências adotadas pelo Brasil para concretização dessa obrigação assumida internacionalmente, em especial com a instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC). Concluiu-se que ao adotar estratégias para vencer a litigiosidade e morosidade processual existente no país, irradiam-se efeitos no acesso à ordem jurídica justa, trazendo benefícios para sociedade e contribuindo para o país cumprir a Agenda 2030 na íntegra

    Similar works