research article

Nanotecnologia e medicamentos: a necessidade de uma regulamentação jurídica brasileira para a proteção do direito fundamental à saúde

Abstract

The research analyzes the nanotechnology applied in the manufacture of medicines, some of them already sold in the Brazilian market, highlighting the fact that there is no regulatory framework that assists the National Health Surveillance Agency in identifying the efficacy and safety of these drugs, a situation that can contribute to consumption with a potential degree of toxicity resulting from the interactions between nanomaterials and biological systems. Thus, the problem lies in discussing whether the lack of a specific normative regulation concerning nanotechnology, especially nanomedicines, violates the right to health. To this end, the study uses an exploratory methodology, qualitative analysis, and the bibliographical research technique, concluding that the regulation of nanomedicines requires brevity so that their use is safe and effective, protecting the citizen's fundamental right to health.Texto que analisa a nanotecnologia aplicada na fabricação de medicamentos, alguns deles já comercializados no mercado brasileiro, ressaltando o fato de que inexiste um marco regulatório que auxilie a Agência Nacional de Vigilância Sanitária na identificação da eficácia e segurança desses fármacos, situação que pode colaborar para um consumo com potencial grau de toxicidade resultante das interações entre nanomateriais e sistemas biológicos. Assim, a problemática reside em discutir se a falta de um regulamento normativo específico concernente às nanotecnologias e, em especial, aos nanomedicamentos, viola o direito à saúde. Para tanto, o estudo utiliza metodologia exploratória, análise qualitativa e a técnica da pesquisa bibliográfica, concluindo-se que a regulação dos nanomedicamentos exige brevidade para que sua utilização seja segura e eficaz, protegendo-se o direito fundamental à saúde do cidadão

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