A retroatividade na propositura dos Acordos de Não Persecução Penal após o trânsito em julgado: uma análise do Habeas Corpus 217.275 do STF e suas implicações práticas

Abstract

O presente trabalho, recorrendo-se preponderantemente ao método bibliográfico e descritivo, procura apresentar resposta ao seguinte problema de pesquisa: quais as implicações práticas e jurídicas da propositura retroativa dos Acordos de Não Persecução Penal após o trânsito em julgado, com base nos critérios e parâmetros estabelecidos no Habeas Corpus nº 217.275 julgado pelo Supremo Tribunal Federal? Inicialmente, abordou-se a justiça penal consensual no Brasil, assim como o conceito, os aspectos gerais, pressupostos e requisitos do Acordo de não Persecução Penal. Em seguida, foi discutido, brevemente, os momentos processuais para a propositura do acordo e, logo em seguida, foi analisado o Agravo Regimental em Habeas Corpus nº 217.275, do Supremo Tribunal Federal, bem como seus fundamentos. Finalmente, foram apontadas algumas repercussões práticas e jurídicas da aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal nos processos com trânsito em julgado. Assim, concluiu-se que a efetiva aplicação de medidas despenalizadoras, como o Acordo de Não Persecução Penal, são satisfatórias na aplicação do Direito Penal e no combate à cultura punitivista.This research, using predominantly the bibliographic and qualitative method, seeks to present an answer to the following research problem: what are the practical and legal implications of the retroactive proposal of Criminal Non-Prosecution Agreements after the final judgment, based on the criteria and parameters established in Habeas Corpus nº 217.275 judged by the Federal Supreme Court? Initially, consensual criminal justice in Brazil was addressed, as well as the concept, general aspects, assumptions and requirements of the Non-Criminal Prosecution Agreement. Next, the procedural moments for proposing the agreement were briefly discussed and, shortly afterwards, the Regimental Appeal in Habeas Corpus nº 217.275, of the Federal Supreme Court, was analyzed, as well as its foundations. Finally, some practical and legal repercussions of the retroactive application of the Criminal Non-Prosecution Agreement in cases with final and unappealable status were highlighted. Thus, it was concluded that the effective application of decriminalizing measures, such as the Criminal Non-Prosecution Agreement, are satisfactory in the application of Criminal Law and in combating the punitive culture.29 f