A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS: O CASO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE CURADO

Abstract

O presente artigo tem por objetivo estudar a responsabilidade do Estado por violação dos direitos humanos, tendo como fundamento as medidas provisórias editadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso do Complexo Penitenciário de Curado, no estado de Pernambuco. Conquanto não haja condenação e nem induzem a prejulgamento, as medidas provisórias determinadas ao Brasil foram estabelecidas ante a gravidade e a urgência das violações de direitos humanos no citado complexo penitenciário. O método adotado será o indutivo, pois se partirá do estudo particular do caso do Complexo de Curado para as demais situações em tema de violação de direitos humanos pelo Estado brasileiro. O referencial está pautado por obras e decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos