Observações:1. As Emendas Constitucionais aqui apresentadas estão transcritas na íntegra.2. Texto modificado da Constituição Federal pode ser obtido no site oficial da Presidência da República (www.planalto.gov.br) ou do Senado Federal (www.senado.gov.br)

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R E V I S T A  O P I N I Ã O  J U R Í D I C A 463EMENDAS CONSTITUCIONAISObservações:1. As Emendas Constitucionais aqui apresentadas estão transcritasna íntegra.2. Texto modificado da Constituição Federal pode ser obtido no siteoficial da Presidência da República (www.planalto.gov.br) ou doSenado Federal (www.senado.gov.br).EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdênciasocial, e dá outras providências.AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nostermos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao textoconstitucional:Art. 1º. Os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinteredação:“Art. 37 ...........................................................................................................................§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XIdo caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estadose ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições eLei Or gânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivoTribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento dosubsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o dispostoneste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.” (NR)“Art. 40. ..........................................................................................................................§ 4º.É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposen-tadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos defini-dos em leis complementares, os casos de servidores:I - portadores de deficiência;II - que exerçam atividades de risco;n. 6 -  2005.2464III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde oua integridade física............................................................................................................§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventosde aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para osbenefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição,quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.” (NR)“Art. 195. ........................................................................................................................§ 9º. As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotasou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensi-va de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho................................................................................................” (NR)“Art. 201. ........................................................................................................................§ 1º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoriaaos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidassob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar desegurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar............................................................................................................§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalha-dores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente aotrabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias debaixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas ecarências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.” (NR)Art. 2º. Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposenta-rem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto noart. 7º da mesma Emenda.Art. 3º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art.40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da EmendaConstitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço públicoaté 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preen-cha, cumulativamente, as seguintes condições:I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira ecinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;R E V I S T A  O P I N I Ã O  J U R Í D I C A 465III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, incisoIII, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuiçãoque exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com baseneste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-seigual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos quetenham se aposentado em conformidade com este artigo.Art. 4º. Enquanto não editada a lei a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal,não será computada, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI docaput do mesmo artigo, qualquer parcela de caráter indenizatório, assim definida pelalegislação em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.Art. 5º. Revoga-se o parágrafo único do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 dedezembro de 2003.Art. 6º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitosretroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.Brasília, em 5 de julho de 2005.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48, DE 10 DE AGOSTO DE 2005Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termosdo art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1º O art. 215 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:“Art. 215. ........................................................................................................................§ 3º. A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando aodesenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;II - produção, promoção e difusão de bens culturais;III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;IV - democratização do acesso aos bens de cultura;V - valorização da diversidade étnica e regional.”(NR)Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, em 10 de agosto de 2005Emendas Constitucionais

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