O novo Código Cooperativo português – algumas nota

Meira, Deolinda Maria Moreira Aparício

Scientific Repository of the Polytechnic Institute of Porto

Portuguese

O novo Código Cooperativo português – algumas notas

Repositório Científico do Instituto Politécnico do Porto

X JORNADAS COOPERATIVASNEGÓCIOS E EMPRESAS16  SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO 2015O novo Código Cooperativo português – algumas notasA legislação cooperativa tem um importante papel no desenvolvimento do setor cooperativo. A estabilidade do regime jurídico, que é em si mesma um bem, não deve ser encarada de forma absoluta, sob pena de conduzir a uma cristalização das leis, com os inevitáveis prejuízos para o setor cooperativo e para a economia em geral.Neste contexto, é de louvar a recente aprovação do novo Código Cooperativo, constante da Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que entrou em vigor em 30 de setembro de 2015 e que revogou a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro.A reforma do Código Cooperativo português toca em diversos tópicos da disciplina das cooperativas e ocorre depois de quase dez anos de vigência da Lei n.º 51/96, de 7 de setembro.Formalmente, as modificações introduzidas incidiram sobre a estrutura do Código, que passou a ter nove capítulos, em vez dos onze da versão anterior, sendo alterados 93 artigos. Do ponto de vista da substância, estas modificações abrangeram aspetos cruciais para a vida das cooperativas modernas, designadamente: a constituição das cooperativas; a organização e o governo das cooperativas; e o regime económico das cooperativas.A reforma foi preparada tendo por base, por um lado, a preocupação em preservar a identidade cooperativa perante a sedução exercida pelas sociedades comerciais, o que, em alguns ordenamentos jurídicos, tem conduzido a uma excessiva liberalização do regime jurídico cooperativo, e, por outro, responder às necessidades de redução de custos de contexto jurídico, de manutenção da atratividade das cooperativas e do reforço da sua sustentabilidade.O início formal da reforma legislativa aconteceu com a aprovação da Lei de Bases da Economia Social (Lei n.º 30/2013, de 8 de março), que impulsionou a revisão dos diplomas enquadradores das diferentes entidades pertencentes ao setor da Economia Social. Para tanto, foi criado o «Grupo de Trabalho para a Revisão da Legislação da Economia Social», constituído na sequência do Plenário do «Conselho Nacional da Economia Social» de 1 de abril de 2013 — e, no seu âmbito, foi criada a «Comissão Redatorial para a Revisão da Legislação Cooperativa».Como resultado dos trabalhos da «Comissão Redatorial para a Revisão da Legislação Cooperativa», que duraram sensivelmente um ano, foi apresentado um anteprojeto. Em fevereiro de 2015, o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social remeteu à Assembleia da República um documento com os contributos da «Comissão Redatorial para a Revisão da Legislação Cooperativa», solicitando a sua distribuição pelos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, de modo a ser iniciado o processo legislativo. Na sequência da remissão deste documento à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais, os deputados do Partido Social Democrata (PSD) e do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) apresentaram o Projeto de Lei n.º 898/XII, que procedia à alteração do Código Cooperativo de 1996. Este projeto divergia do anteprojeto elaborado pela «Comissão Redatorial para a Revisão da Legislação Cooperativa», dado que consagrava o voto plural e os membros investidores, matérias sobre as quais o Anteprojeto não tomava posição.Em sede de comissão parlamentar, e após um conjunto de audições, das quais resultou a introdução de modificações substanciais no regime jurídico relativo aos membros investidores e ao voto plural, em 23 de julho, foi aprovada a nova versão do Código Cooperativo.Centremo-nos nas principais novidades trazidas pelo novo Código, tendo em conta a sistematização nele adotada.No Capítulo I, para além da ordenação alfabética dos ramos cooperativos, alterou-se a designação do ramo «consumo», agora chamado de «consumidores», e fez-se uma referência desenvolvida às cooperativas de solidariedade social.O Capítulo II foi dedicado à “Constituição das cooperativas”, a qual continua a ser titulada em documento escrito, salvo se forma mais solene for exigida para a transmissão dos bens com que os cooperadores contribuem para a cooperativa. Uma novidade relevante da reforma, em matéria de constituição das cooperativas, foi a redução do número mínimo de cooperadores nas cooperativas de primeiro grau de cinco para três, mantendo-se a possibilidade de a legislação complementar respeitante a cada ramo «exigir, como mínimo, um número superior de cooperadores.A grande novidade do Capítulo III, dedicado aos “Membros”, foi a admissibilidade dos membros investidores, membros meramente capitalistas ou financeiros, de natureza contingente ou adjetiva, cuja presença não é necessária para a válida existência da cooperativa, e que se caracterizam por reduzir o seu compromisso obrigacional à mera entrada para o capital social. São, portanto, membros que colaboram na consecução do fim social através de uma contribuição financeira para a cooperativa, não participando na atividade da cooperativa. Uma determinada pessoa pode adquirir a qualidade de membro investidor subscrevendo títulos de capital ou títulos de investimento, sendo que a admissão de membros investidores tem de ser aprovada em assembleia geral, e deverá ser antecedida de proposta do órgão de administração.Caso o membro investidor adquira essa qualidade subscrevendo títulos de capital, o número mínimo destes a subscrever deverá ser estabelecido pelos estatutos ou pela assembleia geral. Além disso, a soma total das entradas para o capital social realizadas pelos membros investidores não poderá ser superior a 30% das entradas realizadas na cooperativa. A admissão de membros investidores não poderá ser desligada de uma outra novidade do novo Código Cooperativo, inserida no Capítulo IV, e que se reporta à admissibilidade do voto plural nas cooperativas de primeiro grau, em alguns ramos cooperativos. Assim, e porque o voto plural tem de ser visto, sempre, como uma exceção à regra de «um homem/um voto», consagrou-se a sua admissão em termos condicionados, a saber: sempre dependente de previsão estatutária; apenas possível nas cooperativas agrícolas, de crédito e de serviços, desde que, com mais de 20 cooperadores, pelo que a exceção do voto plural não será aplicável às cooperativas de produção operária, de artesanato, de pescas, de consumidores e de solidariedade social, dada a intensa personalização, nestes ramos, da relação entre os cooperadores e a cooperativa; a exceção do voto plural não poderá abranger as matérias relativas a decisões fundamentais da vida da cooperativa, que são as matérias para cuja aprovação se exige maioria qualificada, ou quaisquer outras para cuja votação os estatutos prevejam maioria qualificada; a atribuição do voto plural dos cooperadores assenta num critério económico, ou seja, corresponderá ao volume de transações efetuadas entre o cooperador e a cooperativa, afastando-se o critério da participação no capital.Em nome dos princípios cooperativos da autonomia e da independência e da gestão democrática, nos ramos cooperativos em que seja admitido voto plural, a norma estatutária que o preveja deverá estabelecer limites para que nenhum membro (cooperador ou membro investidor) possa deter a maioria dos votos, designadamente nenhum voto plural poderá ser superior a 3 ou 5 votos, consoante a cooperativa tenha até 50 cooperadores ou mais. Em caso algum, o número total de votos plurais (de cooperadores e membros investidores) poderá ser superior a 30% do número total dos votos dos cooperadores e nenhum membro investidor poderá ter direito de voto superior a 10% do total de votos dos cooperadores.Nas cooperativas em que não seja admitido o voto plural, seja em razão do ramo seja porque têm menos de 20 cooperadores, havendo membros investidores, deverá ser mantida a regra «um homem/um voto» para todos os membros.(CONTINUA NA PRÓXIMA EDIÇÃO. VERSÃO INTE-GRAL EM WWW.VIDAECONOMICA.PT)DEOLINDA APARÍCIO MEIRAInstituto Politécnico do Porto/ISCAP/CECEJMembro da Comissão Redatorial para a Revisão da Legislação CooperativaA décima edição das Jornadas Cooperativas decorre amanhã, em S. João da Pesqueira, no Auditório Municipal.Com uma forte adesão dos convidados da APM - Associação Portuguesa de Management, os participantes vão poder assistir a intervenções sobre os mais diver-sos temas alusivos ao cooperati-vismo e aos discursos proferidos por especialistas e representantes de diversas entidades oficiais, no-meadamente CCDRN-Norte, Direção Regional da Agricul-tura e Pescas do Norte, CMS João da Pesqueira, UTAD (Uni-versidade de Trás-os-Montes e Alto Douro), entre outros. Pelas 10h00, Cátia Rosas, técnica da Confagri, irá abordar o tema “As cooperativas como construto-ras de sustentabilidade”. Seguem--se as apresentações “Nova Casa Do Douro: um trabalho de fili-grana” e “O marketing na coope-rativa”. É moderador João Leite, chefe de Equipa de Relações Ins-titucionais, Estudos e Prospectiva da CASES.O painel seguinte, dedicado ao tema “Valorização energética de subprodutos agrícolas”, a realizar pelas 11h15, inclui a apresentação por parte da UTAD da “Tecnolo-gia Biocumbus – Produção em pa-letes com resíduos e subprodutos do setor do azeite” e o tema “Estra-tégias de marketing”. Os trabalhos das jornadas encerram às 12h15.As Jornadas Cooperativas são uma realização conjunta das coo-perativas agrícolas de S. João da Pesqueira, Castanheiro do Sul, Pe-nela da Beira, Associação de Ami-gos de Pereiros e têm ainda como parceiros habituais a Associação Portuguesa de Management, Câ-mara Municipal de S. João da Pes-queira, Cooperativa Agrícola de Távora, Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Douro e Côa, Confa-gri, Capital Douro, UTAD, Vida Económica e Vivadouro.Jornadas Cooperativas têm décima edição em São João da Pesqueira

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