Responsabilidade ambiental no perímetro industrial da Monteiro, Ribas – Indústrias, S.A.

Abstract

A presente dissertação tem como intuito aplicar o regime de Responsabilidade Ambiental no perímetro industrial da Monteiro, Ribas – Indústrias, S.A.. Para tal, averiguou-se que na ordem jurídica nacional, o regime de Responsabilidade Ambiental (RA) encontra-se consagrada na legislação nacional pelo Decreto-Lei nº 147/2008 de 29 de Julho (Diploma RA),e respetivas alterações, aplicando-se a danos ambientais ou ameaças iminentes de danos ambientais causados aos recursos naturais nomeadamente “espécies e habitats naturais protegidos”, “água” e “solo”. Também se verificou que este regime introduz obrigações específicas para os operadores abrangidos, designadamente é da responsabilidade do operador aplicar as medidas de prevenção e reparação dos danos, devendo ser reportados os acontecimentos à autoridade competente, Agência Portuguesa do Ambiente. Para cumprimento do requisito da garantia financeira e sendo a Monteiro, Ribas – Indústrias, S.A. enumerada no Anexo III do Decreto-Lei nº 147/2008 de 29 de Julho, optou-se pela constituição de um fundo próprio no valor de 50.000,00€. Com recurso à metodologia proposta pela Norma Espanhola UNE 150008:2008 - Análise e avaliação do Risco Ambiental, procedeu-se à formulação de vários cenários e quantificação de riscos para a Monteiro, Ribas – Indústrias, S.A. tendo-se apurado que os riscos estavam avaliados como baixo ou moderado. Por fim, conclui-se que em Portugal, embora exista um Decreto-Lei sobre Responsabilidade Ambiental, este tema ainda não está suficientemente desenvolvido pois não permite proceder a análise e avaliação do risco ambiental, tendo sido tomado assim como referência a metodologia aplicada na Norma Espanhola UNE 150008:2008.This thesis has the intention to apply the system of environmental responsibility on the industrial perimeter of Monteiro, Ribas - Industries SA. To this end, it was found that in the national legal system, the system of Environmental Responsibility (RA) is devoted in national legislation in the decree-law No. 147/2008 of 29 July (Diploma RA), and the respective changes, concerning the environmental damage or imminent threat of environmental damage to natural resources, namely "species and natural habitats", "water" and "soil". It was also found that the scheme specific obligations for the operators covered, such as the responsibility of the operator to apply the measures of prevention and repair, should it be reported to the competent authority, the Portuguese Environment Agency. To carry out the requirement of financial security and being Monteiro, Ribas - Industries SA listed in Annex III of Decree-Law No. 147/2008 of 29 July, it was decided to establish a fund in the amount of € 50,000.00. Using the methodology proposed by the Spanish Rule UNE 150008:2008 - Analysis and Evaluation of Environmental Risk, it was proceed to the formulation of various scenarios and quantification of risks to Monteiro, Ribas - Industries SA and it was found that the risks were evaluated as low or moderate. Finally, we conclude that in Portugal, although there is a Decree-Law on Environmental responsibility, this theme isn’t sufficiently developed because it don´t allows proceed to the analysis and evaluation of the environmental risks, having been taken as reference to the standard methodology Spanish rule UNE 150008:2008