A importância da segurança e privacidade da informação. Análise do estudo elaborado pelo Estado para a implementação do registo de saúde electrónico

Abstract

A análise que tem vindo a ser efectuada, paralelamente a experiências diversas de implementação de registos de dados pessoais de utentes das unidades de saúde, em particular no que concerne à protecção da privacidade, enquanto valor intrínseco à pessoa humana, encontra novos contornos face ao recente trabalho realizado no âmbito da Administração Central dos Sistemas de Saúde para a implementação do “Registo de Saúde Electrónico”. Este trabalho pretende analisar a bipolarização de interesses em questão. Por um lado o interesse público de adopção de um sistema de informação único, por outro lado a necessária protecção à privacidade do ser humano.The analysis that for years has been made, simultaneously with some implementation experiences of personal data records for the health facilities users, particularly as regards of the privacy protection, while intrinsic human value, find new contours in the recent presented work made by the Central Government Health Systems, for the implementations of the electronic health personal data. In this paper we intend to analyze the unquestioned polarization of interests concerned. On the one hand the public interest in adoption of a single information system, on the other hand the necessary protection of the legal human privacy