research

O princípio nemo tenetur se ipsum accusare : a recusa do arguido em prestar autógrafos

Abstract

Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2º Ciclo de Estudos em Direito conducente ao grau de Mestre, na área de especialização em Ciências Jurídico-Forense

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