Martins Calaça, João Marcelo

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Visioni LatinoAmericane è la rivista del Centro Studi per l'America Latina  Numero 2, Gennaio 2010, Issn 2035-6633   50Salário mínimo no Brasil   João Marcelo Martins Calaça   Sumário  Introdução 1. Histórico do salário mínimo no Brasil 2. Poder de compra do salário mínimo e os direitos fundamentais 3. Conclusão Referências bibliográficas    Introdução  O objetivo principal desse artigo é analisar a figura jurídica salário mínimo que está disposto em nossa Constituição federal como garantidor de direitos individuais e sociais básicos. A relevância do tema se deve, em grande parte, à extrema importância de se garantir um salário com poder de compra real a fim de verem garantidos os direitos básicos do cidadão, tendo em vista a sua importância quando se trata de melhorar as condições de vida de milhões de trabalhadores que dependem de tal remuneração a fim de garantir subsistência, educação, alimentação, moradia, saúde, vestuário, entretenimento. O desequilíbrio ou a não garantia de qualquer desses direitos básicos afeta direta e indiretamente a vida de outros tantos milhões, haja vista a repercussão ocasionada quando tratamos dos altos níveis de violência, inadimplência, stress, educação inadequada, subdesenvolvimento, pequeno mercado consumidor, dificuldades no desenvolvimento de uma indústria nacional, ente outros fatores.   Proponho uma discussão acerca do poder de compra do salário mínimo atual no Brasil, traçando primeiramente um histórico de sua evolução e por fim apresentando ao leitor um quadro da situação hoje vigente, em decorrência primordial da não assecuridade prevista no ordenamento jurídico, em especial na Constituição federal de 1988.   1. Histórico do salário mínimo no Brasil  A lei n.185 de janeiro de 1936 e o decreto-lei n.399 de abril de 1938 regulamentaram a instituição do salário mínimo no Brasil, e o decreto-lei n.2162 de 1º de maio de 1940 fixou os valores do salário mínimo, que passaram a vigorar a partir do mesmo ano. O País foi dividido em 22 regiões (os 20 estados existentes na época, mais o território do Acre e o Distrito federal) e todas as regiões que correspondiam a estados foram divididas ainda em sub-região, num total de 50 sub-regiões. Para cada sub-região fixou-se um valor para o salário mínimo, num total de 14 valores distintos para todo o Brasil. A relação entre o maior e o menor valor em 1940 era de 2,67 (Portalbrasil.net). Esta primeira tabela do salário mínimo tinha um prazo de vigência de três anos, e em julho de 1943 foi dado um primeiro reajuste seguido de um outro em dezembro do mesmo ano. Estes Visioni LatinoAmericane è la rivista del Centro Studi per l'America Latina   Numero 2, Gennaio 2010, Issn 2035-6633  51aumentos, além de recompor o poder de compra do salário mínimo, reduziram a razão entre o maior e o menor valor para 2,24, já que foram diferenciados, com maiores índices para os menores valores. Após esses aumentos, o salário mínimo passou mais de oito anos sem ser reajustado, sofrendo uma queda real da ordem de 65%, considerando-se a inflação medida pelo Ipc (Índice de preços ao consumidor) da Fipe (Fundaçao instituto de pesquisas econômicas) (Fagnani, 1992). Em dezembro de 1951, o presidente Getúlio Vargas assinou um decreto lei reajustando os valores do salário mínimo, dando início a um período em que reajustes mais freqüentes garantiram a manutenção, e até alguma elevação, do poder de compra do salário mínimo. Da data deste reajuste até outubro de 1961, quando ocorreu o primeiro reajuste do governo de João Goulart, houve um total de seis reajustes. Neste período, além de os reajustes terem ocorrido em intervalos cada vez menores (o último, de apenas 12 meses), ampliou-se bastante o número de valores distintos para o salário mínimo entre as diversas regiões. Deve-se ressaltar que nos dois primeiros reajustes deste período o aumento do maior salário mínimo foi muito superior ao do menor, com a razão entre eles atingindo 4,33 em julho de 1954, seu maior valor histórico. A partir de 1962, com a aceleração da inflação, o salário mínimo voltou a perder seu poder de compra, apesar dos outros dois reajustes durante o governo de Goulart. Após o golpe militar, modificou-se a política de reajustes do salário mínimo, abandonando-se a prática de recompor o valor real do salário no último reajuste. Passou-se a adotar uma política que visava manter o salário médio, e aumentos reais só deveriam ocorrer quando houvesse ganho de produtividade. Os reajustes eram calculados levando-se em consideração a inflação esperada, o que levou a uma forte queda salarial decorrente da subestimação da inflação por parte do governo. Em 1968, passou-se a incluir uma correção referente à diferença entre as inflações esperadas e realizadas, sem, no entanto, qualquer correção referente às perdas entre 1965 e 1968. Neste período, que durou até 1974, houve ainda uma forte redução no número de níveis distintos de salário mínimo, que passou de 38 em 1963 para apenas cinco em 1974. Também reduziu-se a relação entre o maior e o menor salário mínimo, que atingiu a valor de 1,41 no final do período. A partir de 1983, as diversas políticas salariais associadas aos planos econômicos de estabilização e, principalmente, o crescimento da inflação levaram a significativas perdas no poder de compra do salário mínimo. Entre 1982 e 1990, o valor real do salário mínimo caiu 24%. Deve-se destacar ainda que em maio de 1984 ocorreu a unificação do salário mínimo no país. No Brasil, 40 milhões de pessoas, aproximadamente, têm o salário mínimo como referência de seus rendimentos. Entretanto, há de se afirmar que após 1964, com uma política baseada no arrocho salarial e na crescente concentração de renda, o poder de compra real do salário mínimo decresceu enormemente chegando ao ápice de em 1991 seu poder aquisitivo chegar a valer apenas 43% do vigente em 1940 (Dieese-Departamento intersindical de estatística e estudos socioeconômicos). Com a estabilização após o Plano real, o salário mínimo ganhos reais da ordem de 28,3% entre 1994 e 1999. Neste mesmo período, considerando-se a relação do valor do salário mínimo e da cesta básica calculado pelo Dieese na cidade de São Paulo, o crescimento foi de 56% (www.soleis.com.br/salário-mínimo).   2. Poder de compra do salário mínimo e os direitos fundamentais  Dispõe o art.6º da Constituição da República federativa do Brasil que “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Ainda o art.76, da Consolidação das leis do trabalho assevera que “salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada Visioni LatinoAmericane è la rivista del Centro Studi per l'America Latina   Numero 2, Gennaio 2010, Issn 2035-6633  52época e região do país, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte”. Há, na literatura acerca do tema direitos fundamentais, grande divergência acerca da conceituação de direito fundamental. Um conceito largamente utilizado, descarregado de qualquer conteúdo valorativo, relaciona os direitos fundamentais aos direitos humanos. Neste sentido, direito fundamental nada mais é do que um direito humano positivado. Ou seja, um direito humano expressamente reconhecido pela ordem jurídica interna ou internacional, seja em constituições ou em carta de direitos. Direitos fundamentais são aqueles considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual. Direitos individuais são limitações impostas pela soberania popular aos poderes constituídos, para resguardar direitos indispensáveis à pessoa humana. Os direitos fundamentais são os direitos que determinado estado positiva em sua constituição como fundamentais. São direitos inerentes à existência humana (Barroso, 1993). Após uma breve explanação acerca dos direitos garantidos na Constituição e sendo traçado um paralelo com a evolução histórica do salário mínimo brasileiro, de fácil assertativa que não há uma correspondência lógica entre o juridicamente assegurado e aquele realmente disponibilizado. Entre os fundamentos que baseiam tal assertativa, apesar de o conjunto legislativo que amplia as garantias sociais no Brasil ser bastante recente, se encontram as políticas econômicas e suas manobras que visam dificultar tal avanço no campo social. O ideário introduzido com a promulgação da Carta magna, consubstanciado em seu art.3º e que visa, em última instância, erradicar a pobreza e diminuir a disparidade econômica reinante no país, utilizando como um de seus meios principais o que vem disposto em seu art.7º, ou seja, a existência de um salário mínimo capaz de garantir aos trabalhadores a satisfação de suas necessidades básicas, não encontra guarida na realidade social. Historicamente, a partir da vitória do ex presidente Fernando Collor de Mello nas eleições realizadas em 1989, a nova política social então levada a efeito no mundo jurídico esbarrou nas tentativas de implementação do novo modelo vislumbrado - o neoliberal. A seguir, com o governo Itamar Franco e no primeiro mandato do presidente Cardoso, a reestruturação das políticas internas visou restabelecer a efetiva exeqüibilidade das garantias fundamentais instituídas, através das políticas sociais básicas, não livres de restrições. Entretanto, a necessidade de adequação aos cortes de gastos impostos pelo Sistema financeiro internacional em decorrência da crise externa do balanço de pagamentos novamente veio a obstar a total implementação da política social acima explicitada. Aliada a essa perspectiva, de relevante assumpção o fato de que a característica maior do modelo econômico-social existente no Brasil é o caracterizado pelos baixos níveis de renda e salários encontrados tanto nos trabalhadores da área industrial como os da agricultura. A pobreza no Brasil, afirmo, não se encontra como um fenômeno isolado, mas como o predominante entre a massa populacional. Tal situação, infelizmente, obstrui a tentativa de formação de um mercado interno dinâmico, e a política econômica que salienta em grande parte o lucro com as exportações, devido a extrema diversidade dos níveis de desenvolvimento encontrados nas regiões brasileiras, empurra para a marginalidade e para a miserabilidade, milhões de trabalhadores excluídos dessa rede de sustentação financeira, com o inevitável efeito depressor sobre os salários urbanos, e, como é o caso do Nordeste brasileiro, por fim acaba contribuindo para o aumento do desequilíbrio social e conseqüente inchaço de grandes cidades e suas incontáveis favelas, transformando a vida de seres humanos em total guerra pela sobrevivência e sem qualquer perspectiva de melhoria, onde a letra da lei é algo morto, ausente de concretude e distante da realidade.       Visioni LatinoAmericane è la rivista del Centro Studi per l'America Latina  3.Conclusão  A evolução histórica do salário mínimo nos informa que, apesar de no início de sua instituição o poder de compra ser razoavelmente suficiente a fim de garantir a sobrevivência com um pouco de dignidade, com o impacto da realidade econômica, principalmente a submissão aos interesses financeiros internacionais, essa situação se modificou. Hoje, após inúmeros planos de ajustes econômicos, observamos no Brasil a deterioração da qualidade de vida da população, o que se torna visível nas grandes capitais onde dia após dia se torna evidente o aumento do número de pessoas vivendo em favelas sem as menores condições de sobrevivência, ou até mesmo nas ruas. Os índices de violência são cada vez mais alarmantes e assustadores e a qualidade de atendimento em hospitais nula, assim como na ausência da qualidade do ensino, haja vista os baixíssimos salários pagos aos professores. Em decorrência de uma política econômica que dá primazia às exportações, a inexistência de um salário mínimo suficiente gera uma profunda diáspora de trabalhadores do campo em direção a centros industrializados, ocasionando a depressão relativa dos salários. Portanto, em que pesem as tentativas de redução da situação de profunda desigualdade econômica existente no Brasil com a promulgação da Carta constitucional em 1988, aquilo que está disposto na lei acaba por encontrar profundos obstáculos quando se trata da realidade social, em virtude, basicamente, de profundos cortes do orçamento para as áreas sociais, e das dificuldades em se conseguir implementar uma política salarial justa e adequada que assegure aos cidadãos uma existência mais digna e que garanta a viabilidade de um mercado consumidor interno dinâmico.   Referências bibliográficas  Barroso Luiz Roberto, Interpretação e aplicação da Constituição, Saraiva, São Paulo, 1993.  Canotilho José Joaquim Gomes, Direito constitucional, Livraria Almedina, Coimbra, 1997.  Crfb-Brasil, Constituição da República federativa do Brasil, Senado federal, Centro gráfico, Brasília, 2008.  Ministério do trabalho e emprego, Consolidação das leis do trabalhistas, Decreto-lei n.5.452, de 1º de maio de 1943, Brasília, 2008, atualizada pelas leis n.11.457, de 16-3-2007, e ns.11.495 e 11.496, de 22-6-2007, Trabalho aos domingos e feriados (Lei n.11.603, de 5-12-2007) e Trabalho rural, alterações (Medida provisória n.410, de 28-12-2007).  Fagnani Eduardo, Política social e pactos conservadores no Brasil, Atlas, São Paulo, 1992.  www.catho.com.br/cálculos  www.dieese.org.br  www.portalbrasil.net  www.soleis.com.br      Numero 2, Gennaio 2010, Issn 2035-6633  53

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