The semi-presidential system of Cape Verde: the relationship between the executive and the legislative powers = O sistema semi-presidencialista caboverdiano: a relação entre os poderes executivo e legislativo

Abstract

e article analyses the relationship established between the executive and legislative powers in the Cape Verdean government system where researchers seek to understand it, taking into account their theoretical and constitutional setting practice. It should be noted the prominence of the debate and studies undertaken to understand how the scienti c academy seeks to eradicate this problem. Two issues are relevant in this debate: the rst reporting to the theoretical and constitutional con guration of Cape Verdean government system and the other to its policy and legislative practice. Keywords: Cape Verde. Semi-presidential System. Systems of Government. Legislative and Executive Powers.O artigo procura analisar a relação que se estabelece entre o poder executivo e legislativo no sistema de governo cabo-verdiano, onde Investigadores buscam compreendê-lo, tendo em conta a sua con guração prática, teórica e constitucional. Há que realçar a proeminência do debate e dos estudos realizados no sentido de compreender como é que a academia cientí ca procura debelar esta problemática. Duas questões são pertinentes neste debate: a primeira refere-se à con guração teórico-constitucional do sistema de governo cabo-verdiano e a outra à prática política e legislativa. Palavras-chave: Cabo Verde. Sistema Semi-presidencialista. Sistemas de Governo. Poder legislativo e Poder Executivo