Martins, Albertino

Pastor, Oksana

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  Recomendações de gestão das pescarias de Cabo Verde:  Biénio 2009-2010  Oksana Tariche Pastor1e Albertino Martins1  1IEquipa de Avaliação de Recursos Haliêuticos, Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas, São Vicente, Cabo Verde   1. Introdução   1.1. Breve historial da Gestão Pesqueira em Cabo Verde  Cabo Verde foi um dos primeiros países a ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ainda em 1987, adquirindo assim o direito de determinar o modo de fazer uso dos seus recursos marinhos e ao mesmo tempo, o compromisso de fazê-lo de forma sustentável e responsável. Mas os esforços de gestão pesqueira em Cabo Verde são anteriores a esta data. A primeira referência de regulação vem do sec. XIX, com a publicação da regulação da pesca do coral – Portaria nº 196, de 32/7/ 1879 (DGP, 2005). No período colonial, existia um conjunto de normas relativas à regulamentação da pesca de outras espécies vulneráveis como, as baleias, as esponjas e as lagostas, relativas ao estatuto dos pescadores, normas para as concessões do sector industrial, regulamentando a concorrência através da definição do número máximo de fábricas de conservas por ilha. (MAAP, 2003).  Logo após a independência nacional, dada a vasta extensão do mar a volta do arquipélago, as pescas passaram a ser consideradas como um sector estratégico de desenvolvimento de Cabo Verde. Seguiram-se iniciativas importantes, tais como o estabelecimento do limite das águas territoriais (Lei nº 14/75 de 13 de Dezembro), estabelecimento dos limites do mar territorial, águas arquipelágicas e da ZEE (Decreto-Lei nº 126/77 de 31 de Dezembro; Lei nº 60/IV/92, de 21 de Dezembro), tratado sobre a delimitação da fronteira marítima entre Cabo Verde e o Senegal (Resolução nº 29/IV/93 de 16 de Julho).   Após ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Lei nº17/III/87), foi produzido um vasto corpo de diplomas normativos, entre os quais destaca-se a primeira lei-quadro em matéria de aproveitamento dos recursos haliêuticos: o Decreto-Lei nº 17/87, assim como Decreto nº 97/87, que define normas para a execução de certas disposições do Decreto-Lei nº 17/87. O Decreto-Lei nº 53/ 2005 de 8 de Agosto veio revogar e substituir o Decreto-Lei nº 17/87, definindo os princípios gerais da política de aproveitamento sustentável dos recursos haliêuticos, designadamente as normas de acesso aos referidos recursos e de planificação da sua gestão, bem assim, a fiscalização do exercício da pesca e das actividades conexas.    Em Fevereiro de 2005, entrou em vigor o Plano de Gestão dos Recursos da Pesca, implementado sob a responsabilidade da Direcção Geral das Pescas e apoiado cientificamente pela Investigação Haliêutica realizada, e em curso, no Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas.    Muitos outros diplomas regulamentando actividades de incidência directa ou indirecta sobre o sector das pescas e o ambiente marinho foram igualmente produzidos ao longo de todos estes anos, revelando todo um esforço em prol da gestão sustentável das pescas de Cabo Verde.   1.2. Enquadramento   Do ponto de vista teórico, a Gestão ou Administração Pesqueira é considerada uma das disciplinas integrantes das Ciências das Pescas. É, de forma muito geral, o conjunto de operações tendentes a regular a actividade das pescas num país ou região, visando a sua sustentabilidade. Do ponto de vista prático (da sua implementação), a Gestão das Pescas pode ser vista como um Sistema, formado por três pilares básicos ou Componentes: a Investigação Haliêutica (que realiza os estudos de base e constitui o suporte científico), a Administração Pesqueira (que define e implementa as normas de gestão) e a Fiscalização (que controla o cumprimento das normas). Para uma gestão eficiente, estes três pilares (o Triângulo da Gestão) deverão estar integrados e funcionando plenamente. (Figura 1).   Figura 1: Componentes do Sistema de Gestão das Pescas: Triângulo da Gestão Pesqueira Em Cabo Verde, integram o Sistema de Gestão Pesqueira a Direcção Geral das Pescas ( como órgão de Administração Pesqueira), o Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas (no pilar da Investigação Haliêutica) e os mais diversos órgãos de Fiscalização (Direcção Geral das Pescas, Instituto Marítimo Portuário, Guarda Costeira, Policia Marítima).   No âmbito das suas atribuições, o INDP produz regularmente um conjunto de recomendações de gestão das pescarias, baseado nos estudos que realiza nas mais diversas áreas da investigação haliêutica: a investigação biológica (que inclui, entre outras, linhas de pesquisa em Oceanografia, Biologia Pesqueira, Avaliação de Recursos, Biologia Marinha), a investigação sócio-económica (que entre outras, abrange as estatísticas pesqueiras, o estudo das comunidades piscatórias e dos agentes económicos) e a investigação em tecnologias e artes de pesca. Este conjunto de recomendações é, desde o ano de 2005, produzido bianualmente e apresentado à Administração Pesqueira, que depois o adapta, feitas as considerações necessárias. As recomendações de gestão são então integradas no mais importante instrumento de gestão pesqueira de Cabo Verde: O Plano de Gestão dos Recursos da Pesca, que deve ser aprovado pelo Conselho Nacional de Pescas e pelo Conselho de Ministros.   O Plano de Gestão dos Recursos da Pesca visa a conservação e exploração racional dos recursos haliêuticos, em prol do desenvolvimento sustentável do sector das pescas. O plano indicativo (2004-2013) é o documento de base, no qual se descreve e contextualiza a problemática e no qual são definidas as grandes linhas e estratégias. A sua implementação é feita  através de planos executivos com uma duração de dois anos. Até a data, têm sido implementados dois planos bianuais: 2005-2006 e 2007-2008.   As presentes recomendações, produzidas pelo INDP, deverão constituir a base e o esqueleto do plano bianual de 2009-2010, visando atingir os objectivos sociais e económicos das principais pescarias em Cabo Verde e manter os recursos haliêuticos dentro dos limites sustentáveis da sua exploração.  Ao longo dos últimos quatro anos, as recomendações do INDP estiveram na base da implementação de medidas da mais variada natureza: a proibição de práticas consideradas nocivas e perigosas, como a utilização de garrafas de ar comprimido no mergulho ou de dragas para a pesca do búzio-cabra; a reserva de uma zona exclusiva para as actividades da pesca artesanal dentro do limite das três milhas náuticas; a reserva de alguns recursos sensíveis (pequenos pelágicos, peixes de fundo, moluscos, lagostas e outros crustáceos) apenas para a frota nacional; a instituição de períodos de defeso e de tamanhos mínimos para algumas espécies, como as lagostas costeiras e de profundidade, a cavala preta e a dobrada, – seja por estarem sobre-exploradas ou em risco de sobre-exploração, ou em respeito pelo princípio de precaução definido no Código de Conduta para uma Pesca Responsável.  2. Recomendações de gestão das pescarias para o biénio 2009-2010  Para cada pescaria, são apresentadas recomendações de medidas de gestão, sugestões de minimização de efeitos de algumas das medidas e recomendações de estudos prioritários a serem realizados    2.1. Pescarias industriais  2.1.1. Pescaria industrial de linha/vara de tunídeos e afins.   Tomando como base as recomendações da ICCAT1 e os conhecimentos sobre o estado actual das populações de atum do Atlântico, recomenda-se reter a seguinte medida de gestão para a pescaria:  - Suspensão da proibição de captura de exemplares de albacora e patudo com menos de 3,2 kg;  2.1.2. Pescaria industrial de rede de cerco de pequenos pelágicos  Tomado como base os resultados dos estudos de dinâmica populacional e avaliação de recursos, recomenda-se reter as seguintes medidas de gestão para a pescaria:  - Reserva da pescaria a embarcações nacionais. - Expansão cautelosa do esforço de pesca através do controlo das licenças de pesca. - Estabelecimento de um período de defeso para a cavala preta de 1 de Agosto a 30 de Setembro. - Estabelecimento em 18 centímetros do tamanho mínimo para o comprimento furcal dos indivíduos de cavala preta a serem comercializados.  Recomenda-se, ainda, a introdução das seguintes medidas de gestão:                                                   1 ICCAT – Comissão Internacional para a Conservação do Atum do Atlântico   - Estabelecimento, durante o período de defeso da cavala preta, de uma margem de tolerância, em 10% do peso total da captura, sempre que se tratar de captura acessória de cavala preta na pescaria de rede de cerco de outras espécies (cachorrinha, gaiado, chicharro, pelombeta, entre outros); - Proibição expressa da comercialização da cavala acessória, com excepção de venda para o isco.  - Estabelecimento em 18 centímetros do tamanho mínimo para o comprimento furcal dos indivíduos de chicharro a serem comercializados. - Autorização da pesca semi-industrial de rede de cerco no interior das 3 milhas náuticas, apenas às embarcações até 11m e exclusivamente para a pesca comercial de pequenos pelágicos, com excepção da pesca no interior de todas as baias do arquipélago  Para minimização dos efeitos da medida na faina do gaiado, recomenda-se ainda a introdução e fomento de centros de isco durante o defeso da cavala preta  Recomenda-se, também, dar prioridade e procurar co-financiamentos para a realização dos estudos seguintes:  - Estabelecimento da percentagem de cavala preta como captura acessória nas pescarias de rede de cerco (estudo)  - Estudo de selectividade da rede de cerco utilizada na pesca da cavala e chicharro e da rede de cerco utilizada na pesca do gaiado  - Estudo da dinâmica espacial dos recursos, no geral, e da cavala preta e do chicharro em particular, para esclarecimento das suas estratégias de vida, de reprodução e a ecologia dos stocks. - Recolha e análises de amostras de água e de indivíduos de cavala preta durante o período das “águas brancas” – período de pico de desova - Estudo de actualização da descrição das pescarias de rede de cerco de Cabo Verde  2.1.3. Pescaria industrial de covos de lagosta de profundidade  Recomenda-se reter as seguintes medidas de gestão para a pescaria:  - Fixação do período de defeso da lagosta rosa de Julho a Novembro; - Manutenção da reserva da pescaria aos navios nacionais; - Manutenção em quatro do número de licenças a conceder para o período de vigência do presente plano de gestão - Congelamento do número de covos existentes em cada embarcação licenciada, não podendo ultrapassar o total de 1700 unidades operando na pescaria.   Recomenda-se dar prioridade e procurar co-financiamentos para a realização dos estudos/ acções seguintes:  - Acompanhamento da pesca comercial da lagosta rosa através do embarque de inquiridores nas 4 embarcações que operam na pescaria, segundo um plano de amostragem - Mapeamento das zonas tradicionais de pesca e das zonas de distribuição dos stocks de lagosta  rosa, segundo dados recolhidos junto aos pescadores e dados provenientes do acompanhamento da pesca comercial   2.2. Pescarias artesanais  2.2.1. Pescaria artesanal de linha de mão de peixes demersais e tunídeos   Recomenda-se reter as seguintes medidas de gestão para a pescaria:  - Suspensão da proibição de captura de exemplares de albacora e patudo de menos de 3,2 kg;  Ainda, recomenda-se modificar a seguinte medida de gestão:  - Manter a reserva de uma zona exclusiva para as actividades das pescarias artesanais no interior das 3 milhas náuticas, abrindo uma excepção para as embarcações semi-industriais de rede de cerco (até 11 m), que poderão operar nessa zona, mas exclusivamente para a pesca de pequenos pelágicos.  Recomenda-se dar prioridade e procurar co-financiamentos para a realização dos estudos/ acções seguintes:  - Proposta de reclassificação das actividades de pesca e de definição das categorias de pesca artesanal e industrial - Campanha de pesca de cavala preta para além das 3 milhas para estabelecimento da distribuição real do recurso. - Estudo das baias, para determinar quais poderão constituir excepção à medida acima mencionada    2.2.2. Pescaria artesanal de pequenos pelágicos com rede de cerco  Recomenda-se reter as seguintes medidas de gestão para a pescaria:  - Expansão cautelosa do esforço de pesca através do controlo das licenças de pesca; - Estabelecimento de um período de defeso para a cavala preta de 1 de Agosto a 30 de Setembro. - Estabelecimento do tamanho mínimo para o comprimento furcal dos indivíduos de cavala preta a serem comercializados em 18 centímetros.  2.2.3. Pescaria artesanal de pequenos pelágicos com rede de emalhar   Recomenda-se reter as seguintes medidas de gestão para a pescaria:  - Expansão cautelosa do esforço de pesca através do controlo das licenças de pesca; - Fixação do tamanho mínimo da dobrada a ser capturada em 17 centímetros de comprimento furcal;  Recomenda-se ainda modificar a seguinte medida de gestão:  - Fixação do tamanho mínimo de lado da malha das redes em 30 milímetros.   2.2.4. Pescaria artesanal de pequenos pelágicos com rede de arrasto de praia   Recomenda-se reter as seguintes medidas de gestão para a pescaria:  - Congelamento do número actual de redes de arrasto (41 unidades) até que se apure qual o impacto sobre os stocks das espécies alvo; - Manter o tamanho mínimo para isco em 6 cm.   2.2.5. Pescaria artesanal de lagostas costeiras, búzio e demersais de mergulho   Recomenda-se reter as seguintes medidas de gestão para a pescaria:  - Estabelecimento o para as lagostas costeiras das medidas vigentes relativas ao período de defeso, de Maio a Outubro; - Estabelecimento da proibição de captura de exemplares de tamanho igual ou inferior a 9 centímetros de comprimento da carapaça; - Manter a proibição de captura de fêmeas ovadas; - Manter a reserva da pescaria para os nacionais;  - Congelar o esforço de pesca ao nível existente actualmente na pesca de mergulho - Manter a proibição do uso de meios autónomos de respiração artificial - Proibição de uso de dragas; - Proibição de uso de redes de emalhar   Recomenda-se modificar a seguinte medida de gestão:  - Dado o estado de sobreexploração dos stocks de lagostas costeiras, tendo em conta que tem havido uma constante violação do período de defeso, propõe-se:   • Um paro total da pescaria, no período de vigência do actual Plano de Gestão, proibindo a captura, posse, comercialização e consumo de lagostas costeiras em todo o território nacional   Ou, em alternativa,   • Manter o período de defeso de 1 de Maio a 31 de Outubro, proibindo não só a captura, como também a posse, consumo e comercialização de lagostas costeiras durante o referido período, abrindo um período de 1 mês (o mês de Maio) para a comercialização e consumo de toda a lagosta costeira que estiver armazenada/ em stock.   2.3. Pesca estrangeira   Recomenda-se reter as seguintes medidas de gestão para a pescaria:  - Suspensão da proibição de captura de exemplares de albacora e patudo com menos de 3,2 kg de peso; - Interditar a frota estrangeira qualquer actividade de pesca no interior das 12 milhas náuticas; - Fixar previamente o número máximo de licenças anuais a serem concedidas nas negociações dos acordos e contratos de pesca; - Implementar mecanismos de acompanhamento previstos nos acordos de pesca;  - Proibição de pesca de demersais, pequenos pelágicos e crustáceos pela frota estrangeira.  Recomenda-se modificar as seguintes medidas de gestão para a pescaria:  - Interditar em toda a ZEE de Cabo Verde a prática da pesca de tubarões para se retirar apenas as barbatanas, sendo que a percentagem das barbatanas (em peso) não deve ultrapassar 5% da captura total (corpos + barbatanas)   2.4. Pesca amadora  Recomenda-se reter as seguintes medidas de gestão para a pescaria:  - Interdição completa da comercialização directa ou indirecta dos produtos da pesca desta modalidade; - Proibição do uso de meios de respiração artificial para a pesca amadora; - Estabelecimento de um sistema de articulação/coordenação entre a administração das pescas e a administração turística para o acompanhamento da actividade  2.5. Pescaria de tubarões  Recomenda-se modificar as seguintes medidas de gestão para a pescaria:  - Interditar em toda a ZEE de Cabo Verde a prática da pesca de tubarões para se retirar apenas as barbatanas, sendo que a percentagem das barbatanas (em peso) não deve ultrapassar 5% da captura total (corpos + barbatanas)  2.6. Programa de concessão de licenças.   Recomenda-se o condicionamento da obtenção de licenças de pesca, tanto de pesca artesanal como de pesca industrial, ao fornecimento obrigatório, correcto e atempado de dados estatísticos de captura, que será realizado através do preenchimento de cadernetas de bordo e da cedência de informação durante as amostragens das capturas, acreditado por um Atestado de Assiduidade Estatística, a ser passado pelo OPES das Pescas (INDP). No caso da Pesca Artesanal, a vigorar a partir de 2010.     3. Bibliografia  DGP, 2005. Legislação Pesqueira de Cabo Verde. 1º Volume. (235 pp) MAAP. 2003. Plano de Gestão dos Recursos da Pesca. Ministério Do Ambiente, Agricultura e Pescas - Gabinete De Estudos e Planeamento : 217 p.  

Recomendações de gestão das pescarias de Cabo Verde: Biénio 2009-2010

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