Imprescindibilidade de parâmetros para fundamentação e valoração do dano moral coletivo em demandas ambientais

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a imprescindibilidade de parâmetros para fundamentação e valoração do dano moral coletivo em demandas ambientais, a partir da análise dos critérios utilizados na prática para fixação da indenização por dano moral coletivo ambiental. Esta pesquisa classifica-se como exploratória e de abordagem qualitativa. Foi adotada a metodologia de pesquisa legal, bibliográfica e jurisprudencial para o estudo em questão. Pode-se afirmar que os dados coletados apontam para a análise crítica de casos concretos em que a dificuldade de fixação do dano moral coletivo ambiental configura e demonstra a ausência e necessidade de parâmetros claros e regulamentados para sua valoraçãoThis work aims to demonstrate the indispensability of parameters for the substantiation and valuation of collective moral damage in environmental lawsuits, based on the analysis of the criteria used in practice for setting compensation for environmental collective moral damage. This research is classified as exploratory and qualitative approach. The methodology of legal, bibliographical and jurisprudential research was adopted for the study. It can be affirmed that the collected information point to a critical analysis of concrete cases in which the difficulty of fixing the environmental collective moral damage configures and demonstrates the absence and necessity of clear and regulated parameters for its valuatio