A Lei nº. 8.245/91, também conhecida como Lei de Locações ou ainda por Lei do Inquilinato regulamenta as locações prediais urbanas. Neste trabalho procuramos trazer de forma didática e elucidativa, as regras, procedimentos e disposições legais aplicáveis ao instituto da locação de imóveis no Brasil. Os estudos perpassam por uma breve análise histórica das locações e do surgimento de legislação específica em diversos países do mundo. A importância em se identificar e classificar corretamente as espécies de locações se demonstra como ferramenta hábil para usufruir direitos ou até mesmo possibilitar a retomada o imóvel, existindo previsão legal específica que regulamenta as locações verbais, ou seja, àquelas hipóteses onde não exista contrato de locação por escrito. O conhecimento dos direitos e deveres do locador e locatário possui grande relevância ao se alugar um imóvel. As diversas modalidades de garantia locatícia previstas na Lei nº. 8.245/91 procuram fomentar as locações e diminuir os riscos de inadimplência. O presente trabalho possui ênfase nas hipóteses que ensejam as ações de despejo, tais como: a) falta de pagamento; b) retomada para uso próprio, c) retomada para reparos, demolição e edificação licenciadas, d) vigência ininterrupta da locação residencial por mais de cinco anos; e) vencimento do contrato de locação comercial não sendo possível a renovação judicial. Ainda pretendeu-se demonstrar as vantagens em se conhecer as condições na qual o pedido de despejo poderá ser concedido liminarmente, diminuindo sensivelmente o prazo para desocupação do imóvel. Por derradeiro o presente trabalho ainda discorre acerca da sentença de despejo, sua execução provisória e eventual apelação, encerrando os estudos com as sanções civis e criminais que podem ser aplicadas ao locador por infração a Lei de LocaçõesThe law number 8,245/91, also known as Rental Law or Tenant Law regulates the rental of urban buildings. Through this work we show in a didactic and elucidative way, the rules, procedures and legal disposition applicable to the real estate rental institution in Brazil. The studies pass through a brief rental historical analysis and about the appearance of the specific legislation in several countries worldwide. The importance to identify and classify correctly all kinds of rental, demonstrates as a useful tool to make good use of rights or even allow to return the building according to a specific legal forecast that regulates the oral rentals or those ones where do not exist any written rental agreement or contract. The knowledge about the landlord and tenant’s rights and duties has great importance when renting a building. The several kinds of rental guarantee under the law number 8,245/91, search to develop the rental and to reduce the risks of defaulting. This work emphasizes on hypothesis that lead to lawsuits of eviction such as: a) lack of payment; b) return to own use; c) return for repairs, demolition and licensed construction; d) uninterrupted validity of the residential rental for more than five years; e) the expiration of the commercial rental contract, being impossible the judicial renovation. Although it was intended to show the advantages of knowing the conditions in which the order of eviction may be granted preliminarily, reducing sensitively the deadline to disoccupy the building. Finally this work also talks about the sentence of eviction, its temporary execution and eventual appeal, ending the studies with the civil and criminal penalties that can be applied to the landlord for transgression of the rental la
