O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto jurídico da responsabilidade tributária por ato lícito sob um enfoque do direito fundamental de propriedade. Para tanto, apresenta-se as características do direito à propriedade, identificando sua prioridade erigida pela Constituição Federal de 1988. Igualmente necessário, traça-se mais uma premissa ao deslinde da questão central, isto é, disserta-se acerca das normas gerais no direito tributário, incluindo a questão das classificações, do veiculo introdutor competente e a diferença entre obrigação principal e os deveres instrumentais ou formais (obrigação acessória). A partir de então, investiga-se a sujeição passiva, contextualizando o contribuinte e o responsável tributário, este último, ponto mestre da pesquisa. O conceito e a natureza jurídica, portanto, serão traçados tendo em vista as premissas adotadas, chegando-se à conclusão de que a figura do contribuinte é dissociada da sujeição passiva tributária, sempre existindo, independentemente da eleição de terceiro para o recolhimento da exação. Neste viés, conclui-se que o instituto jurídico da responsabilidade tributária por ato lícito não é uma obrigação, no sentido pecuniário, mas sim um simples dever instrumental de fazer do terceiro, haja vista não arcar com o ônus econômico-financeiro. À luz desta conclusão, analisa-se cada uma das possibilidades de responsabilidade tributária por ato lícito previstas na legislação nacional. Por fim, esclarece-se a diferença entre repercussão jurídica e repercussão econômica, situando-as no presente trabalhoThe current article has by purpose to analyze the Legal Institute of tributary responsibility for licit act by a fundamental right of property approach. In order to do so, it presents the aspects of the right to property, identifying its priority made by the Federal Constitution of 1988. It has equally necessary been traced one more premise to verify the main question. It means discoursing to draw near to generally rules on Tributary Law including the question of the classifications, the question of the capable provider vehicle and the discrepancy between main duty and the formal or instrumental obligations. From now on it is investigated the liability subjection introducing the contributor and the tributary responsible. The last one mentioned is the key point of the research. The concept and juridical nature, therefore, will be traced in view of the adopted premises getting the conclusion that the image of the contributor is sundered of passive tributary subjection always existing, independently by the third part election to withdraw the tax. In this way, it is inferred that the legal institute of tributary responsibility for licit act is not an obligation by the pecuniary meaning. However, it is a simple instrumental duty to make to the third part not to struggle to the economicfinancial onus. According to this conclusion it is analyzed that each one of the foreseen possibilities of tributary responsibility for licit act at national statute law. Finall,y it is cleared up the difference between juridical repercussion and economical repercussion located in the current articl
