This final paper focuses on the confession made at the non-criminal prosecution
agreement (ANPP, abbreviation for that institute in portuguese). As a recently
introduced institute of negotiated criminal justice in the Brazil’s legal system, there are
still several questions regarding the application and effects of ANPP. Thus, this
research aims to study the following issue: can the confession made in the context of
an ANPP serve as evidence in a potential criminal sue against a co-investigated?
Therefore, a descriptive research approach is conducted, relying on doctrinal and
jurisprudential sources to comprehend the concept of confession and its evidentiary
implications at the ANPP. Initially, the concept of ANPP and its legal requirements are
defined. Subsequently, the legal nature of the confession made during the ANPP is
examined. Finally, the possibility of the confession, within the ANPP, serving as
evidence in a criminal action is analyzed. After discussing the legal nature of this
confession throughout the study, it is concluded that it is a mere formal element for the
establishment of the ANPP and does not imply an admission of guilt. It is retractable
and does not aim to gather evidence for a potential criminal action, unlike the institute
of plea bargaining. Furthermore, in line with the understanding of the Superior Court
of Justice in the ruling of HC nº 756.907/SP – which emerged during the elaboration of
this research – it is demonstrated that the confession made within the agreement
cannot serve as evidence to convict co-investigated individuals (alleged co-authors or
accomplices), as they did not participate in its production (which already violates the
principles of adversarial proceedings and due process), and its content is extrajudicial.
If not reproduced in court, it does not hold evidentiary value in a criminal action, as
stated in Article 155 of the Criminal Procedure Code. This work does not intend to
conclude the study on this topic, and it also proposes an open debate on the
evidentiary consequences of this confession in civil and administrative realmsO presente trabalho versa sobre a confissão exarada em sede de acordo de não
persecução penal – ANPP. Sendo um instituto da justiça penal negocial introduzido
recentemente no ordenamento jurídico pátrio, ainda pairam sobre o ANPP diversos
questionamentos em face de sua aplicação e de seus efeitos. Nessa toada, sintetiza se esta pesquisa no seguinte problema: a confissão exarada em sede de acordo de
não persecução penal pode servir como prova em eventual ação penal contra um
coinvestigado? Assim, realiza-se pesquisa descritiva de cunho bibliográfico, a partir
de fontes doutrinárias e decisões de tribunais brasileiros, a fim de compreender o
instituto da confissão, bem como seu respectivo reflexo probatório quando em sede
do acordo de não persecução penal. Para isso, em um primeiro momento define-se o
conceito ANPP e seus requisitos legais. Em seguida, examina-se a natureza jurídica
da confissão quando realizada durante a ANPP. Por fim, analisa-se a possibilidade da
confissão, quando em sede de ANPP, constituir-se como prova na ação penal.
Discutida ao longo do estudo a natureza jurídica dessa confissão, chegou-se à
conclusão de que ela é um mero elemento formal para a pactuação do ANPP e não
configura uma assunção de culpa, é retratável, assim como não tem o objetivo de
angariar provas para eventual ação penal, diferentemente do que ocorre com o
instituto da colaboração premiada. Por fim, em consonância com o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC nº 756.907/SP - que surgiu após o
início da elaboração da presente pesquisa - restou demonstrado que a confissão na
pactuação do acordo não pode servir como prova para condenar os coinvestigados
(supostos coautores ou partícipes), posto que estes não participaram da sua produção
(o que já viola o contraditório e a ampla defesa), bem como o seu conteúdo é
extrajudicial e, se não reproduzida em juízo, não vale como prova na ação penal, por
força do que está disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Com o presente
trabalho, não se pretende finalizar o estudo acerca do tema, bem como ainda fica em
aberto e proposto o debate sobre os reflexos probatórios dessa confissão nas searas
cível e administrativa
