O presente trabalho de monografia está situado no campo do Direito Processual
Penal e voltou-se a refletir sobre as divergências jurisprudenciais nos tribunais
superiores, acerca do Acordo de Não Persecução Penal, instrumento da justiça
penal consensual, o qual reveste-se do poder de impedir a instauração do processo
penal, quando preenchidos os requisitos dispostos na legislação. O mecanismo foi
introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n.º 13.964/2019,
popularmente denominada de Pacote Anticrime, o qual inseriu o art. 28-A ao Código
de Processo Penal. No entanto, em razão de ser o instituto figura ainda recente no
ordenamento jurídico brasileiro, reveste-se de questões polêmicas na jurisprudência
dos Tribunais Superiores, ocasionando insegurança jurídica. Dessa forma, o
objetivo geral do trabalho é analisar as divergências jurisprudenciais acerca do
Acordo de Não Persecução Penal, nos Tribunais Superiores. Ademais, no que
compete aos métodos de procedimento, foram utilizados: o método histórico-
evolutivo, o qual norteou a análise das modificações na justiça penal consensual e
o método interpretativo, com o intuito de apreciar as alternativas já formuladas.
Concluiu-se que há a necessidade urgente de fixação de tese pelos Tribunais
Superiores acerca dos casos polêmicos que envolvem o Acordo de Não Persecução
Penal, com vistas a buscar uma maior segurança jurídica e o alcance de uma
prestação jurisdicional mais efetiva.O presente trabalho de monografia está situado no campo do Direito Processual
Penal e voltou-se a refletir sobre as divergências jurisprudenciais nos tribunais
superiores, acerca do Acordo de Não Persecução Penal, instrumento da justiça
penal consensual, o qual reveste-se do poder de impedir a instauração do processo
penal, quando preenchidos os requisitos dispostos na legislação. O mecanismo foi
introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n.º 13.964/2019,
popularmente denominada de Pacote Anticrime, o qual inseriu o art. 28-A ao Código
de Processo Penal. No entanto, em razão de ser o instituto figura ainda recente no
ordenamento jurídico brasileiro, reveste-se de questões polêmicas na jurisprudência
dos Tribunais Superiores, ocasionando insegurança jurídica. Dessa forma, o
objetivo geral do trabalho é analisar as divergências jurisprudenciais acerca do
Acordo de Não Persecução Penal, nos Tribunais Superiores. Ademais, no que
compete aos métodos de procedimento, foram utilizados: o método histórico-
evolutivo, o qual norteou a análise das modificações na justiça penal consensual e
o método interpretativo, com o intuito de apreciar as alternativas já formuladas.
Concluiu-se que há a necessidade urgente de fixação de tese pelos Tribunais
Superiores acerca dos casos polêmicos que envolvem o Acordo de Não Persecução
Penal, com vistas a buscar uma maior segurança jurídica e o alcance de uma
prestação jurisdicional mais efetiva
