Acordo de não persecução penal e o conflito com o princípio “nemo tenetur se detegere” em eventual ação penal posterior

Abstract

A justiça penal negociada é uma realidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, consolidando-se como uma alternativa para a resolução de conflitos judiciais de maneira eficiente. O acordo de não persecução penal, introduzido recentemente pela homologação da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), tem suscitado debates na doutrina e jurisprudência, especialmente devido à exigência da confissão extrajudicial como requisito. Este trabalho de conclusão de curso tem como propósito analisar o acordo de não persecução penal, a natureza da confissão (como requisito da legislação pertinente para a propositura do ANPP) e sustentar a impossibilidade de sua utilização como prova em eventual ação penal, em consonância com princípio basilar do Direito Processual Penal “nemo tenetur se detegere”, popularmente conhecido como vedação à autoincriminação