Inconstitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial

Abstract

Consubstancia-se a pesquisa da análise acerca das inovações advindas da reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, sobretudo referentes ao art. 223 da CLT, que introduzem ao ordenamento jurídico sistema de tarifação do dano extrapatrimonial oriundo da relação de trabalho, em face do estudo da compatibilidade e conformidade dos princípios constitucionais. Nesse sentido, incide o tema em expor a correlação entre a inconstitucionalidade na fixação de valores referentes a reparação do dano moral, destacando-se a forma de cálculo, pautada na utilização do salário do trabalhador na formulação do montante, e, a contradição da própria natureza constitutiva do conceito de dano moral, referente a proporcionalidade, em especial à luz da violação da isonomia constitucional e da dignidade da pessoa humana. Desse modo, incide a necessidade de exame do instituto da fixação do dano moral em compatibilidade ao rigor constitucional, em especial a observância dos princípios, a fim de promover a discussão da matéria em tela