O Projeto de Lei n. 4.198/12 frente às Metas de Aichi para Biodiversidade: uma análise da recategorização da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo sob o enfoque do Direito Internacional Ambiental

Abstract

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho aborda, sob o enfoque do Direito Internacional Ambiental, a proposta contida no Projeto de Lei n. 4.198/12 do Congresso Nacional do Brasil, referente à recategorização da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho, categoria menos protetiva de Unidade de Conservação, para verificar se tal proposição aproxima ou afasta o Brasil do cumprimento das Metas de Aichi contidas no Plano Estratégico para Biodiversidade 2011-2020, adotado no âmbito da 10ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica, realizada em Outubro de 2010, em Nagoia, província de Aichi, Japão. A análise é feita à luz da teoria da sociedade de risco, criada pelo sociólogo alemão Ulrich Beck, pela sua forte conexão com a problemática ambiental, juntamente com o arcabouço teórico-jurídico formado pelos princípios estruturantes do Direito Internacional Ambiental, como o princípio da precaução, contido na Declaração da Rio-92, bem como o princípio do progresso ecológico contido no Plano Estratégico para Biodiversidade 2011-2020 e suas Metas de Aichi, além de outros, como os princípios da proibição do retrocesso ecológico, do desenvolvimento sustentável e da solidariedade intergeracional. Esta análise é de grande relevância, pois o declínio contemporâneo da biodiversidade constitui um dos mais graves riscos da atual fase da modernidade, tendo em vista que a diversidade de formas de vida no planeta sustenta o funcionamento dos ecossistemas e a prestação de serviços ecossistêmicos que possibilitam a vida e o bem-estar dos seres humanos, assim como de todos os demais seres vivos.This paper discusses, under the standpoint of international environmental law, the proposal contained in Bill nº 4198/12 of the National Congress of Brazil, related to the re-categorization of Arvoredo Marine Biological Reserve to a Marine National Park, a less protective category of protected area, to verify if such a proposal approaches or moves away Brazil from compliance with the Aichi Targets contained in the Strategic Plan for Biodiversity 2011-2020, adopted in the scope of the 10th Conference of the Parties to the Convention on Biological Diversity held in October 2010, in Nagoya, Aichi Prefecture, Japan. The analysis is done in the light of the theory of risk society created by the German sociologist Ulrich Beck, due to its strong connection with environmental issues, along with the theoretical and legal framework formed by the structuring principles of international environmental law, such as the precautionary principle, contained in the Rio-92 Declaration, and the principle of ecological progress contained in the Strategic Plan for Biodiversity 2011-2020 and its Aichi Targets, among others, such as the principles of prohibition of ecological setback, sustainable development and intergenerational solidarity. This analysis is of great importance because the contemporary decline of biodiversity is one of the most serious risks of the current phase of modernity, given that the diversity of life forms on the planet supports ecosystem functioning and the provision of ecosystem services that enable the life and welfare of human beings , as well as all other living beings