Consulta Pública NORMAS QUE REGULAMENTAM AS AÇÕES DE EXTENSÃO NA UNIVERSIDAD

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Repositório Institucional da UFSC

 1 Anexo III da ata nº 008/2015 da cessão ordinária da CEx  Minuta da Resolução aprovada pela CEx em 16 de outubro de 2015   SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA ÓRGÃOS DELIBERATIVOS CENTRAIS CAMPUS UNIVERSITÁRIO - TRINDADE CEP: 88040-900 - FLORIANÓPOLIS - SC TELEFONE (048) 3721-9661 - FAX (048) 234-4069 E-mail: conselho@reitoria.ufsc.br    RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º ______, DE __ DE _____DE 2015.  DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAMENTAM AS AÇÕES DE EXTENSÃO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA.  O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e, tendo em vista as diretrizes estabelecidas no Fórum de Pró-Reitores de Extensão das Instituições Públicas de Educação Superior Brasileiras que define a indissociabilidade da extensão com o ensino e a pesquisa, a interdisciplinaridade e a relação bidirecional com a sociedade,  RESOLVE:  ESTABELECER as normas que regulamentam as ações de extensão na Universidade Federal de Santa Catarina.  CAPÍTULO I DA AÇÃO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA  Art. 1o A extensão universitária, sob o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão é um processo interdisciplinar, educativo, cultural, científico e político que promove a interação transformadora entre universidade e outros setores da sociedade.  Art. 2º A extensão universitária têm os seguintes objetivos:  2 I – estimular e potencializar as relações de intercâmbio entre a universidade e a sociedade em relação aos objetivos da instituição; II – propiciar mecanismos para que a sociedade utilize o conhecimento existente na realização de suas atividades; III – facilitar e melhorar a articulação e a operacionalização do conhecimento advindo do ensino e da pesquisa para a sociedade; IV – preservar o conhecimento produzido pela interação da universidade com a sociedade; V – as ações de extensão devem estimular a participação tanto de alunos de graduação como de pós-graduação.  Art. 3º A extensão universitária é realizada por meio de ações como: I – programa de extensão – constitui um conjunto articulado de projetos e outras ações de extensão (cursos, eventos, prestação de serviços, publicação), preferencialmente integrando as ações de extensão, pesquisa e ensino. Tem caráter orgânico-institucional, clareza de diretrizes e orientação para um objetivo comum, sendo executado a médio e longo prazo. II – projeto de extensão - constitui um conjunto de atividades de caráter educativo, social, cultural, científico ou tecnológico, com objetivo específico e prazo determinado. O projeto pode ser isolado ou vinculado a um programa. III – curso de extensão – constitui uma ação pedagógica, de caráter teórico e/ou prático; com participação de forma presencial, semipresencial ou a distância; planejada, organizada e com critérios de avaliação definidos. IV – evento de extensão – ação que implica na apresentação, disseminação e/ou exibição pública, livre ou com público específico, do conhecimento ou produto cultural, artístico, esportivo, científico e/ou tecnológico desenvolvido, conservado ou reconhecido pela universidade. V – prestação de serviço – realização de trabalho oferecido pela universidade ou contratada por terceiros, na forma de assessorias, consultorias e perícias. VI – publicação – produção de publicações e/ou produtos acadêmicos decorrentes das ações de extensão, para difusão e divulgação cultural, científica ou tecnológica.  Art. 4º Os cursos de extensão serão executados em até cento e oitenta horas sob a forma de:  I – iniciação – curso que objetiva oferecer noções introdutórias em uma área específica do conhecimento; II – atualização – curso que objetiva atualizar e ampliar conhecimentos, habilidades ou técnicas em uma área do conhecimento. III – curta duração – curso que objetiva treinamento, qualificação e capacitação em atividades profissionais específicas. Parágrafo único: Excetua-se deste artigo o ensino de graduação e de pós-graduação (Stricto e Lato Sensu) que, pelas suas próprias características, constituem modalidades específicas de formação.  3   Art. 5º As ações de extensão poderão originar-se de solicitação da sociedade, ou ser de iniciativa de quaisquer órgãos da universidade.  CAPÍTULO II DA COORDENAÇÃO DA AÇÃO DE EXTENSÃO  Art. 6º Cada ação de extensão terá um coordenador com comprovada qualificação na área da ação de extensão, o qual será responsável por sua proposição e execução, observado o disposto nesta Resolução Normativa. § 1º Podem ser coordenadores de ações de extensão os servidores docentes ou técnico-administrativos integrantes do quadro de pessoal efetivo da universidade. § 2º A realização de ações de extensão por servidores da universidade observará as limitações inerentes ao cargo e previstas nas legislações que o regulam.  Art. 7º Os servidores docentes poderão fazer constar no Planejamento e Acompanhamento de Atividades Docentes (PAAD) carga horária para realização de ações de extensão, observado o limite de até vinte horas semanais na média semestral, respeitados os limites impostos pela legislação pertinente em cada regime de trabalho. A alocação de carga horária regular no PAAD dos docentes deverá seguir critérios regulamentados no âmbito do departamento ou órgão equivalente no qual o docente se insere.  CAPÍTULO III DO REGISTRO E TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE EXTENSÃO  Art. 8º Todas as ações de extensão deverão ser registradas pelo coordenador proponente no sistema de registro de ações de extensão e aprovadas pelo órgão responsável.  § 1º O órgão responsável poderá ser qualquer órgão ou instância da universidade, como departamentos, câmaras, colegiados, centros de ensino, campi, órgãos administrativos e órgãos suplementares. § 2º Todas as ações de extensão deverão ser aprovadas antes do início de sua execução, excepcionalmente poderão ser aprovadas durante o primeiro mês de sua execução. § 3º Para iniciar a tramitação da ação de extensão é necessária a aprovação da participação do coordenador. A aprovação dos demais participantes segue o disposto no § 2º deste Artigo. §4º Quando a ação de extensão envolver servidores de mais de um departamento de ensino, ou equivalente, deverá ser submetida à apreciação de cada órgão responsável envolvido.    4 Art. 9º A aprovação de ação de extensão pelos órgãos responsáveis deverá observar, além do interesse acadêmico e diretrizes estabelecidas nesta Resolução Normativa, os seguintes aspectos: I – a relevância acadêmica e social da ação; II – a exequibilidade da ação;  III – a capacidade de desenvolvimento da ação pela equipe envolvida; IV – o impacto comunitário da ação.  Art. 10 A aprovação dos projetos de extensão dar-se-á por prazo de até cinco anos.  Art. 11 Nos casos em que a ação de extensão não venha a ser realizada, o coordenador, com a anuência do órgão responsável, deverá, de imediato, proceder seu cancelamento no sistema de registro de ações de extensão.  Art. 12 O coordenador terá prazo de até trinta dias após o término da ação de extensão para preencher o relatório final no sistema de registro de ações de extensão e o órgão responsável terá prazo de quarenta e cinco dias para aprová-lo ou reprová-lo.   Art. 13 As ações de extensão podem prever a emissão de certificados. § 1º Os certificados deverão ser registrados pelo coordenador da ação de extensão através de formulário próprio e mediante aprovação do relatório parcial ou final da ação, aprovado pelo órgão responsável. § 2º Após 180 (cento e oitenta dias) da finalização da ação de extensão, os certificados somente poderão ser emitidos com autorização da Pró-Reitoria de Extensão.  CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS  Art. 14 Compete à Pró-Reitoria de Extensão estabelecer as políticas e diretrizes da extensão universitária. § 1º Cabe a Pró-Reitoria de Extensão, por meio da Câmara de Extensão fixar as linhas gerais sobre a política de extensão da UFSC. § 2º As competências da Câmara de Extensão estão dispostas no Estatuto da UFSC.   Art. 15 Cada unidade universitária terá um coordenador geral de extensão, escolhido entre os docentes com reconhecida experiência em atividades de extensão, preferencialmente com titulação de doutor.  § 1º O processo de indicação do coordenador geral de extensão, as atribuições e a alocação da carga horária, observado o limite máximo de dez horas semanais, serão de responsabilidade de cada unidade universitária.  5 § 2º Cada unidade universitária poderá prever a figura do subcoordenador de extensão, com alocação de até a metade da carga horária do coordenador geral de extensão.  Art. 16 Cada unidade universitária poderá prever uma câmara de extensão da unidade com a participação do coordenador geral de extensão e dos coordenadores de extensão dos departamentos. Parágrafo único: Compete à câmara de extensão da unidade estabelecer as políticas de extensão da unidade universitária.  Art. 17 Compete ao coordenador geral de extensão: I – aprovar a tramitação do registro das ações de extensão de sua unidade; II – participar da câmara de extensão de sua unidade, se houver; III – representar sua unidade na câmara de extensão da UFSC; IV – outras atribuições conforme regimento da unidade.  Art. 18 Cada departamento terá um coordenador de extensão do departamento, escolhido entre os docentes com reconhecida experiência em atividades de extensão, preferencialmente com titulação de doutor. Parágrafo único: O processo de indicação do coordenador de extensão do departamento, as atribuições e a alocação da carga horária, observado o limite máximo de 4 horas semanais, serão de responsabilidade de cada unidade universitária.  Art. 19 Cada departamento poderá prever uma câmara de extensão do departamento.  Parágrafo único: A composição e competência da câmara de extensão do departamento serão definidas no regimento do departamento.  Art. 20 Compete ao coordenador de extensão do departamento: I – aprovar a tramitação do registro das ações de extensão, conforme deliberação do colegiado do departamento; II – representar seu departamento ou centro na câmara de extensão, se houver; III – outras atribuições conforme regimento de seu departamento.  Art. 21 Cabe aos coordenadores proponentes de ações de extensão: I – elaborar propostas de ações de extensão, de acordo com o disposto nesta Resolução Normativa; II – efetuar o registro da proposta de ação de extensão no sistema de registro de ações de extensão e encaminhar ao setor encarregado da universidade as ações de extensão que exigirem a celebração de convênios ou contratos para a sua execução; III – responsabilizar-se pela execução da ação de extensão; IV – supervisionar e avaliar o desempenho dos envolvidos na execução das atividades da ação de extensão;  6 V – elaborar relatórios a respeito das ações de extensão realizadas, de acordo com as normas estabelecidas; VI – anexar aos relatórios os comprovantes da realização da ação de extensão, quando for o caso; VII – prestar contas dos recursos financeiros dentro dos prazos previstos e das normas vigentes; VIII – manter cadastro dos participantes para emissão de certificados, quando for o caso.  CAPÍTULO V DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS  Art. 22 As ações de extensão da UFSC poderão ser desenvolvidas na universidade ou fora dela, com recursos humanos, materiais e financeiros próprios ou não. § 1º Em qualquer ação de extensão desenvolvida pela UFSC, dois terços da equipe envolvida, preferencialmente, deverá ter ligação formal e em vigor com a instituição, respeitada legislação vigente. § 2º A captação de recursos financeiros para a viabilização das ações de extensão será de responsabilidade do coordenador proponente. § 3º Quando de interesse da UFSC, esta poderá buscar financiamento junto a organizações públicas e privadas. § 4º Poderão ser fixadas taxas de inscrição nos cursos e eventos de extensão, visando a cobrir, parcial ou integralmente, os custos da respectiva ação de extensão.  Art. 23 Quando a ação de extensão receber aporte financeiro, a fonte do mesmo deverá estar explicitada.  Art. 24 Quando a ação de extensão estiver abrigada por contrato ou convênio, a cópia do registro no sistema de registro de ações de extensão deverá ser anexada à proposta apresentada ao setor responsável.  Art. 25 As ações de extensão poderão ser remuneradas.  § 1º A remuneração dos servidores envolvidos nas ações de extensão de que trata este artigo poderá ocorrer desde que sua participação: I – seja de caráter esporádico e eventual; e, II – ocorra em atividades ligadas a sua especialização ou atuação na universidade, observando as limitações inerentes ao cargo e previstas nas legislações que o regulam. § 2º Os servidores docentes em regime de dedicação exclusiva (DE) não poderão ultrapassar o total de 120 (cento e vinte) horas anuais em atividades remuneradas (§ 4º do Art.º 21 da Lei 12.772/2012, com a modificação dada pela Lei 12.863/2013).   7 Art. 26 As ações de extensão, quando envolverem a captação de recursos financeiros, terão a sua gestão executada pela própria Universidade, ou por uma das fundações de apoio, devidamente credenciada. § 1º Concluídas as ações de extensão, não havendo interesse da Universidade nos equipamentos adquiridos e havendo finalidade didática, pedagógica, cultural ou social, eles poderão ser doados mediante solicitação do órgão interessado e submissão no Conselho de Curadores. § 2º Nos casos da ação de extensão ser gerida por uma fundação de apoio:  I -  A gestão financeira das ações de extensão observará a legislação aplicável à espécie, obedecidos os termos de convênios ou contratos específicos celebrados com a Universidade. II -  Todo material permanente, adquirido por fundação de apoio, com recursos financeiros captados por meio de ações de extensão, será incorporado ao patrimônio da Universidade. III - A fundação de apoio deverá, ao final da ação de extensão, apresentar relatório financeiro ao setor competente da UFSC com a correspondente prestação de contas.   Art. 27 Nos convênios, contratos ou instrumentos correlatos celebrados com entidades públicas ou privadas, para financiamento de ações de extensão incidirão valores, relativos a taxas e um percentual para o ressarcimento institucional da UFSC.  § 1º Do valor total dos recursos financeiros provenientes das ações de extensão serão recolhidos os seguintes valores: I – 2% serão destinados ao(s) à unidade de origem do processo; II – 5% serão destinados ao(s) departamento(s) de ensino, ou setores equivalentes, de origem do projeto; III – 3% como forma de ressarcimento institucional, pelo uso de serviços e instalações da UFSC, conforme previsto na elaboração do orçamento, excetuadas as situações em que a legislação vigente impeça distribuídos da seguinte forma:  a) 0,9 %  para incrementar os Programas de Bolsas de Extensão;  b) 0,6 % para incrementar os Programas de Bolsas de Monitoria e Estágio;  c) 1,0% para a constituição do Fundo de Extensão – FUNEX, gerenciado pela Pró-Reitoria de Extensão para incrementar e viabilizar ações de extensão, dando condições para sua execução;  d) 0,5 % para incrementar ações de cultura gerenciadas pela Secretaria de Cultura.  § 2º Para as ações de extensão que envolverem mais de um departamento ou equivalente, o percentual de recolhimento previsto no inciso II deste artigo será dividido de forma proporcional ao envolvimento de cada participante.  § 3º Não se aplica o disposto neste artigo às ações envolvendo recursos  8 oriundos de fomento governamental, de aplicação compulsória por empresas, previstos em regulamentação específica, e de organizações sociais sem fins lucrativos de apoio à extensão e ao desenvolvimento tecnológico e social que, por restrições legais, normativas ou estatutárias, não permitam descontos desta natureza.   § 4º Não estão previstas neste artigo eventuais taxas cobradas por fundação de apoio que venha a administrar os recursos captados pelas ações de extensão.  Art. 28 Serão da responsabilidade do coordenador da ação de extensão, quando remuneradas, as despesas de manutenção e utilização de equipamentos, durante o período de execução das mesmas.  CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS  Art. 29 Serão consideradas ações de extensão, no sentido de pontuar para os critérios de progressão funcional do quadro docente, até sua incorporação em legislação específica para tal, as seguintes atividades: I – Participação em bancas de concurso ou de formação acadêmica, editoração de periódicos, anais de congressos ou similares, quando externa à UFSC; II – Revisão de artigos, livros e capítulo de livros.  Art. 30 A Universidade alocará em seu orçamento anual recursos para financiamento de ações de extensão.  Art. 31 Os casos omissos na presente resolução serão resolvidos pela Câmara de Extensão.  Art. 32 A presente Resolução Normativa entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Boletim Oficial da Universidade, ficando revogadas a Resolução n.º 03/CUn/09, de 08 de dezembro de 2009 e demais disposições em contrário.  

32 A presente Resolução Normativa entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Boletim Oficial da Universidade, ficando revogadas a Resolução n.º 03/CUn/09, de 08 de dezembro de 2009 e demais disposições em contrário.

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