Resolução Normativa nº 56 de 2015 da reunião do Conselho Universitário da UFSC

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Repositório Institucional da UFSC

 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA ÓRGÃOS DELIBERATIVOS CENTRAIS CAMPUS UNIVERSITÁRIO – TRINDADE – CEP: 88040-900 – FLORIANÓPOLIS – SC TELEFONES: (48) 3721-9522 – 3721-9661 – 3721-4916 E-mail: conselhos@reitoria.ufsc.br  1  RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 56/CUn/2015, DE 4 DE AGOSTO DE 2015  Estabelece as normas que regerão a criação e o funcionamento de Associações Atléticas Acadêmicas na Universidade Federal de Santa Catarina.    A PRESIDENTA DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (UFSC), no uso de suas atribuições e tendo em vista o que deliberou este Conselho em sessão realizada em 4 de agosto de 2015, conforme Parecer nº 21/2015/CUn, constante do Processo nº 23080.019991/2014-61,  RESOLVE:    CAPÍTULO I DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS  Art. 1º Para os fins do disposto nesta Resolução Normativa são reconhecidas as associações atléticas acadêmicas que se constituem-se como associações civis, sem fins lucrativos, de caráter desportivo e social, com finalidade educacional, constituídas e geridas exclusivamente por alunos regularmente matriculados nos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Federal de Santa Catarina.  Art. 2º São objetivos das associações atléticas acadêmicas: I – promover, estimular e difundir democraticamente práticas de qualidade de vida, promoção da saúde e integração comunitária por meio de práticas desportivas formais e não-formais junto à comunidade acadêmica da UFSC e sociedade em geral; II – fomentar o desenvolvimento de atividades físicas, de lazer, eventos culturais, sociais, científicos e demais ações de integração entre os acadêmicos da Universidade e a Sociedade; III – contribuir para o prestígio crescente da Universidade e da comunidade acadêmica na sociedade; IV – colaborar no desenvolvimento de políticas e atividades de esporte universitário, segundo as diretrizes traçadas pela Política Nacional do Esporte (PNE); FCDU (Federação Catarinense do Desporto Universitário) e pela CBDU (Confederação Brasileira do Desporto Universitário); V – promover e zelar por meio de suas atividades o desenvolvimento de uma cultura de paz, combater práticas que incitem preconceitos de origem, raça, sexo, gênero, cor, idade, religião e quaisquer outras formas de discriminação, opressão, intolerância e violação de direitos humanos; VI – colaborar ativamente com as coordenações na recepção e integração dos calouros e nas atividades e políticas de integração esportiva, sócio-cultural e acadêmica do corpo discente.  2  CAPÍTULO II DO RECONHECIMENTO  Art. 3º Para fins de reconhecimento junto à Universidade Federal de Santa Catarina são consideradas habilitadas as associações atléticas regularizadas, em pleno funcionamento com relação às exigências da legislação em vigor para associações civis, sem fins lucrativos e que possuam finalidade educativo-cultural.  Art. 4º São requisitos específicos para o reconhecimento: I – diretoria, assembleia geral, conselho administrativo, conselho fiscal, estatuto e regimento próprios e gestão autônoma em relação à Universidade ou qualquer entidade estudantil. II – registro em cartório do ato constitutivo, estatuto, regimento; III – registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil e CNPJ próprio.  Art. 5º As associações atléticas da UFSC são reconhecidas e vinculadas junto aos respectivos cursos de graduação pelo seu caráter educacional e articulação com o Projeto Pedagógico do Curso (PPC) e diretrizes e políticas do Projeto de Desenvolvimento Institucional (PDI) e Projeto Pedagógico Institucional (PPI).  Art. 6º O processo de reconhecimento das associações atléticas se dá pela aprovação no respectivo colegiado de curso ao qual os alunos estão matriculados e homologado pelo conselho de unidade. § 1º É facultado às atléticas formadas por mais de um curso definir o curso ao qual pretendem solicitar o reconhecimento. § 2º A formalização do reconhecimento da associação atlética acadêmica será efetuada mediante portaria baixada pelo Diretor da Unidade;  Art. 7º As atividades desenvolvidas pelas associações atléticas poderão ser integralizadas como atividades complementares, definidas em resolução interna própria, a critério do curso e de acordo com a legislação pertinente.  Art. 8º A renovação do reconhecimento das associações atléticas dar-se-á a cada dois anos junto ao coordenador de curso, por meio da comprovação atualizada de atendimento ao disposto no artigo 4o. Parágrafo único. o coordenador de curso solicitará ao Diretor de Centro a renovação da portaria de reconhecimento por até 2 anos.  CAPÍTULO III DAS ATIVIDADES  Art. 9o As atividades das associações atléticas serão realizadas para atingir mediata ou imediatamente os objetivos descritos no art. 2o. § 1º As atividades realizadas na UFSC deverão seguir as resoluções normativas vigentes estipuladas pela administração central.  Art. 10 É vedado às associações atléticas: 3  I – organizar, promover, apoiar ou realizar atividades que não estejam de acordo com os objetivos descritos no art. 2o, dentro ou fora do Campus, sob pena de perda administrativa do reconhecimento, sem prejuízo de outras ações civis e criminais; II – toda e qualquer ação de trote e afins constantes do Regulamento dos Cursos de Graduação da UFSC e legislação pertinente; III – usar indevidamente a identidade visual da UFSC em desacordo com o manual de identidade visual e outras orientações institucionais sobre o assunto; IV – representar os estudantes de nível superior da UFSC;  V – realizar propaganda partidária.  Art. 11 As atividades das associações atléticas poderão integrar a matriz orçamentária da UFSC por meio do plano de distribuição de recursos do Departamento de Integração Estudantil (DIEs), de acordo com Coordenadoria de Apoio à Integração Estudantil e a Divisão de Apoio ao Esporte Universitário, do Centro de Ensino ou outro órgão interno.  Art. 12 Para as atividades das associações atléticas poderão ser cedidos espaços físicos no âmbito da UFSC, nos limites da disponibilidade.  Art. 13 A marca UFSC deverá ser usada conforme as orientações do Manual de Identidade Visual da instituição e não poderá ser usada para fins comerciais, tais como brindes, acessórios, peças de vestuário e produtos. § 1º Os símbolos da UFSC somente poderão ser utilizados mediante aprovação prévia do Gabinete da Reitoria.  CAPÍTULO IV DO ACOMPANHAMENTO, DA DESQUALIFICAÇÃO E DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES  Seção I Do Acompanhamento  Art. 14 O acompanhamento das atividades das associações atléticas acadêmicas será efetuado pelo coordenador e colegiado de curso no qual a associação está vinculada. § 1º As associações atléticas entregarão anualmente, até 45 dias após o início do primeiro semestre letivo, seu relatório de atividades e prestação de contas do ano anterior, devidamente aprovados em assembleia geral e pelo conselho administrativo.  Seção II Da Desqualificação  Art. 15 Nos casos em que houver indícios de afastamento dos objetivos fixados no ato de seu reconhecimento ou desvio de função, caberá à coordenação de curso solicitar à atlética que, no prazo de trinta dias, preste esclarecimentos sobre os fatos identificados ou apresente relatório parcial de suas atividades, quando for o caso.  Art. 16 Quando restar configurado o afastamento dos objetivos fixados no ato de seu reconhecimento ou desvio de função para a qual foi criada a atlética, o coordenador de curso encaminhará ao colegiado de curso e conselho de unidade o processo com seu parecer. § 1º Caso o colegiado de curso venha a considerar irreparável a situação apresentada pelo coordenador de curso, determinará a desqualificação da atlética; 4  § 2º Caso o colegiado de curso concluir pela possibilidade de readequação da atlética às suas diretrizes, fixará um prazo para o seu cumprimento; § 3º Decorrido o prazo a que se refere o inciso anterior sem que a atlética tenha se readequado às suas diretrizes, o diretor da unidade determinará a sua desqualificação; § 4º Contra a decisão de desqualificação da atlética caberá recurso, com efeito suspensivo, ao conselho de unidade, no prazo de dez dias, contados da ciência do ato.  Art. 17 Nas situações em que restar configurado indícios de irregularidade na condução da atlética pelos seus dirigentes, o Reitor determinará a instauração de processo disciplinar para apuração de responsabilidade.  Seção III Do Encerramento das Atividades  Art. 18 O encerramento das atividades das atléticas, no âmbito da Universidade, poderá: I – por mútuo acordo das partes, a qualquer tempo; II – a requerimento da atlética, desde que observado o prazo mínimo de trinta dias; III – unilateralmente pela Universidade, nos termos desta Resolução Normativa; IV – por falta de apresentação de relatório anual de atividades e prestação de contas aprovados pela assembleia geral e conselho administrativo.  CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 19 A Universidade não responderá por qualquer débito financeiro, fiscal, trabalhista, responsabilidade civil ou criminal contraídos por qualquer associação atlética.  Art. 20 As associações atléticas acadêmicas em funcionamento nas dependências da Universidade terão o prazo de cento e oitenta dias para se adequarem às disposições desta Resolução Normativa, a contar da sua publicação.  Art. 21 Os casos omissos serão resolvidos pelo Reitor, ouvido o curso e a respectiva Unidade Universitária a qual pertence a associação atlética.  Art. 22 A presente Resolução Normativa entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Boletim Oficial da Universidade.        PROF.ª ROSELANE NECKEL 

Resolução Normativa 56/CUn/2015

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