TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho de conclusão de curso pretende analisar o instrumento jurídico denominado registro, instituído pelo art. 216, § 1°, da Magna Carta e regulamentado pelo Decreto n° 3551/00, principalmente no que tange a sua eficácia e consequências jurídicas, por meio de uma abordagem crítica e interdisciplinar. Ademais, buscam-se, com essa pesquisa, ferramentas e caminhos complementares ao instituto do registro com o objetivo de efetivação da tutela do patrimônio cultural imaterial no Brasil, uma vez que levanto a proposição que o instrumento tem somente um caráter declarativo-informador
