Trabalho apresentado no 31º SEURS - Seminário de Extensão Universitária da Região Sul, realizado em Florianópolis, SC, no período de 04 a 07 de agosto de 2013 - Universidade Federal de Santa Catarina.ECA, LDBN, regimento escolar, curso de extensã

Amaral, Vilma

Gimenes, Amanda

Pavão, Juliana

Portuguese

Repositório Institucional da UFSC

 O DIREITO INFANTO JUVENIL E A EDUCAÇÃO: OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE LONDRINA E REGIÃO.    Direitos Humanos e Justiça e Educação   Vilma Aparecida do Amaral (Coordenadora da Ação de Extensão)   Vilma Aparecida do Amaral1, Amanda Mendes Gimenes e Juliana Carvalho Pavão2   Palavras-chave: ECA, LDBN, regimento escolar, curso de extensão.                                                           1 Mestre em Direito Negocial. Departamento de Direito Público, Centro de Estudos Sociais Aplicados,  Universidade Estadual de Londrina, vilmaa@uel.br 2 Graduanda terceiranista do curso de Direito, Departamento de Direito Público, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Universidade Estadual de Londrina Universidade Estadual de Londrina; graduanda secundanista do curso de Direito, Departamento de Direito Público, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Universidade Estadual de Londrina Universidade Estadual de Londrina.   Resumo: Este projeto de extensão teve início em Janeiro de 2012, sendo que a sua ideia surgiu a partir da detecção de um quadro de carência de conhecimento sobre a legislação infantojuvenil e educacional demonstrada pela maioria dos profissionais da educação. Ele tem por objetivo proporcionar aos professores e demais profissionais envolvidos na atividade educacional, bem como aos graduandos da área, o estudo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para instrumentalizá-los com os mecanismos legais que possam ampará-los na solução dos dilemas existentes no ambiente escolar. Para levar esses conhecimentos até o público-alvo e poder aplica-los aos casos concretos, o projeto desenvolveu um material escrito a ser explorado por meio de exposições orais seguidas de debates, no decorrer de cinco módulos que formaram um curso de extensão para profissionais da área da educação e graduandos dos cursos de Pedagogia, Direito, Serviço Social, Psicologia e Licenciaturas. O curso obteve sucesso com relação à qualidade do material elaborado e da reflexão que proporcionou aos participantes sobre os temas abordados. Diante dessa primeira experiência o projeto está aperfeiçoando sua metodologia para alcançar mais profissionais, além de buscar a melhor maneira de publicar o material didático já elaborado.   O projeto de extensão "O Direito Infantojuvenil e a Educação: os fundamentos jurídicos para o exercício do magistério da Educação Infantil ao Ensino Médio no município de Londrina e região" teve início em Janeiro do ano de 2012, sendo que a sua ideia surgiu a partir das carências de amparo legal na solução dos conflitos escolares, observadas pela coordenação do atual projeto enquanto outra atividade extensionista era desenvolvida.   Ficava claro, durante o trabalho realizado nas escolas, que grande parte dos problemas enfrentados, para o exercício do direito à educação, poderiam ser minimizados se a unidade de ensino possuísse, por exemplo, um regimento escolar que fosse legítimo aos olhos de toda a comunidade escolar e efetivamente cumprido. Outras tantas vezes se percebia que o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN) se fazia necessário, mas os profissionais atuantes na transmissão da educação formal não o possuíam.  Diante de tal quadro, o projeto nasceu com o objetivo maior de proporcionar aos professores e demais profissionais envolvidos na atividade educacional, bem como aos graduandos da área, o estudo e a interpretação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal. A finalidade deste estudo é instrumentalizá-los com os mecanismos legais que lhes permitam gerir de maneira mais adequada as questões educacionais, ou seja, o estudo ressalta desde as competências de cada ente envolvido no processo educacional, até a essencialidade de se ter um regimento escolar que coadune com as necessidades de cada escola, bem como a melhor forma de elaborá-lo e o quanto este é relevante na solução de conflitos.  Além desse posicionamento, o projeto também visa oferecer aos alunos da graduação em Direito e em Pedagogia, que integram o grupo de extensão, um espaço para o aprofundamento do conhecimento e o debate a respeito dos diplomas legais citados, haja vista sua relevância para a prática da educação formal. A finalidade da reflexão dos temas estudados é a de promover uma formação mais humanista dos universitários integrantes do projeto, revelando-lhes a importância dessa legislação no ambiente escolar, para que o direito fundamental à educação seja alcançado.   Para levar esses conhecimentos até o público-alvo e receber deste os casos concretos dos problemas que enfrentam no dia-a-dia, os estagiários do projeto desenvolveram um material escrito, todo direcionado pela professora coordenadora do projeto, objetivando que tal material fosse levado ao público através não apenas em sua forma escrita, mas que fosse acompanhado de exposições teóricas nele baseadas e debates orais sobre a aplicabilidade da Lei. Assim foi feito no decorrer de cinco módulos que formaram um curso de extensão “Fundamentos jurídicos para o exercício do direito à educação” para profissionais da área da educação formal e graduandos dos cursos de Pedagogia, Direito, Serviço Social, Psicologia e Licenciaturas.   O curso de extensão levou a esse público a interpretação das temáticas mais relevantes que envolvem o Estatuto e a Lei de Diretrizes e Bases, visando à sua aplicação prática e abordando-os, de forma sequencial, mas com independência dos módulos entre si. Assim, após a explanação de cada tópico da apostila do referido módulo, a professora coordenadora tomava a palavra e conectava a fala dos estagiários, promovendo e dirigindo, nesses momentos, as dúvidas dos ouvintes e os debates orais. Essa participação da plateia era tão importante na realização dos trabalhos, que até mesmo a disposição das carteiras na sala era alterada, para que se formasse um semicírculo ao invés das tradicionais fileiras. Assim foi feito em todos os módulos.            O primeiro módulo, por ser o introdutório do tema, tratou das noções jurídicas básicas do ECA à LDB, cujos assuntos abordados foram os diversos direito que a criança possui como a vida, a dignidade e a liberdade, encerrando no direito à educação, objeto de análise dos posteriores estudos, pois é um direito fundamental e o mais básico para que o ser humano tenha uma vida que atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana3. O segundo módulo tratou sobre a relação de família, escola e sociedade, pois atendendo ao melhor interesse da criança, é preciso que escola e família trabalhem juntas4, bem como toda a sociedade deve assumir parte dessa responsabilidade em educar. O terceiro tratou sobre o ECA e a formação, a informação e a consciência do educando, pois a conscientização é atingida quando a pessoa entende “a razão de ser da coisa”5 e é fundamental a presença da escola nesse processo. O quarto módulo abordou a indisciplina em sala de aula e como lidar com a prática de atos infracionais na escola, diferenciando-os, indicando a                                                           3 DA SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 178. 4 FIGUEIRA, Ana Paula Conceiro; RODRIGUES, Cátia Isabel Neves.  Funções da escola: Concepções dos pais, professores e alunos – Estudo Comparativo. Disponível em: <http://periodicos.uesb.br/index. php/praxis/article/viewFile/604/583>. Acesso em 03/02/2013. 5 OLIVEIRA, Paulo César de; CARVALHO, Patrícia de. A intencionalidade da consciência no processo educativo segundo Paulo Freire. 2007. p.224. competência da escola e as medidas socioeducativas aplicáveis ao ato infracional. O último relatou a importância dos instrumentos jurídicos na relação professor aluno e promoveu uma reflexão sobre todos os temas anteriormente abordados.   Tudo o que foi citado diz respeito à forma como o grupo de extensão trabalhou com a comunidade externa, para levar os conhecimentos do que é debatido e discutido internamente, para fora do grupo. Há todavia que se falar ainda na forma como transcorrem as atividades internas, pois a fim de concretizar o objetivo de promover o estudo da lei infantojuvenil e educacional o grupo todo se reúne semanalmente para fazer a leitura e comentar o texto legal, além de trazer para a pauta temas relacionados ao que se estuda que estejam sendo noticiados ou que tenham sido objeto de alguma obra literária ou cinematográfica. São promovidas também visitas a órgãos como os abrigos e os centros de socioeducação da cidade, para que o grupo possa apreciar como as garantias e direitos tratados na lei, são colocados ou não em prática diante de situações extremas como essas.  Outra atividade desenvolvida por esta extensão e que merece destaque é o Simpósio Londrinense sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. No ano passado foi realizada a sétima edição do evento, que é multidisciplinar e conta sempre com profissionais ligados à área da educação, do direito, do serviço social e da saúde, pois quando se trata de infância e juventude, essas quatro áreas não podem se dissociar, sendo o mínimo necessário para a discussão do tema. O simpósio alcança um público em média de duzentas pessoas de Londrina e região. Busca-se trabalhar com temas diferentes a cada ano, assim como se evita a repetição de palestrantes e ao final de cada dia de palestras é promovido o debate que sempre enriquece a discussão do tema abordado.   Diante do método do curso de extensão, com módulos independentes entre si, apesar de sequenciais, é possível entender que houve sucesso na metodologia utilizada, especialmente nos primeiros módulos do curso, pois o quórum nos dois primeiros módulos foi superior a cinquenta pessoas, que era a expectativa máxima que o grupo possuía. A surpresa maior do grupo foi perceber que a maioria dos presentes não se tratava de professores ou outros profissionais da área da educação, mas sim de alunos da graduação, em sua maioria do curso de direito, seguidos pelos de pedagogia e, em número reduzido, pelos de serviço social. Houve também a presença de profissionais, que apesar de não serem a maioria esperada, destacaram-se no momento dos debates e contribuíram efetivamente para a discussões. Houve também a presença pontual de alguns graduandos de licenciaturas, deixando de comparecer, apenas, os alunos da área da saúde.  Foi possível ainda contar com a colaboração dos próprios participantes do curso, ao final do último módulo, para fazermos a avaliação do trabalho, e foi a partir de suas falas que pudemos aferir o nível de satisfação do que foi realizado. Dessa forma, obtivemos a apreciação de que o material impresso produzido atingiu um nível de qualidade bastante elevado, pois teve uma linguagem acessível e objetiva, mas ao mesmo tempo um conteúdo completo e bem pesquisado, o que agradou ao público participante. Foi pontuada também a boa organização e o respeito os horários de início e término das atividades. Foi ainda perceptível, de forma clara pelos comentários elaborados, que o público foi afetado pelo curso da forma como se havia planejado. Ofereceu-se aos participantes um conhecimento sobre o ECA e a LDBN que a grande maioria não detinha e com a abertura do espaço para debate, todos foram instigados a refletir sobre os conhecimentos transmitidos e a pensa-los como instrumentos a serem realmente utilizados no decorrer da prática educacional.   Diante disso, cabe pontuar que realmente houve um pequeno desvirtuamento com relação ao principal público que se objetivava atingir, que era o dos profissionais atuantes na área educacional, ao que responsabilizamos uma falha na nossa própria divulgação do evento, que foi mais intensa na graduação que nos estabelecimentos de ensino. Não obstante, a qualidade do trabalho foi mantida e o objetivo foi alcançado de maneira tão significativa que ao final do último dia de atividades já houve perguntas de participantes sobre possíveis novos módulos ou outros cursos que pudessem ser oferecidos pelo projeto de extensão.   Dessa forma, considerando que esta foi uma atividade piloto desenvolvida pela ação extensionista, os resultados obtidos foram bastante positivos, e serviram, sobretudo, como um ensinamento, de modo que a partir de agora, o grupo já possui uma nova linha metodológica com a qual pretende trabalhar e se utiliza de toda a experiência adquirida com o primeiro curso para a realização dessas novas atividades.  No que diz respeito ao método de trabalho interno do grupo e à elaboração do simpósio, existem sempre alguns aperfeiçoamentos a serem feitos. Todavia, o rumo que as atividades vem tomando são satisfatórias e representam o alcance dos objetivos avençados pelo projeto de extensão.   Frente às atividades realizadas até hoje pelo projeto de extensão "O Direito Infantojuvenil e a Educação: os fundamentos jurídicos para o exercício do magistério da Educação Infantil ao Ensino Médio no município de Londrina e região", o que se busca agora é publicar todo o material elaborado para o curso de extensão, de forma que se procura o meio mais adequado de fazê-lo, uma vez que o material é denso e possui diversos autores. O grupo mantém ainda as atividades de leitura de debate do ECA e da LDBN em suas reuniões semanais e também se prepara para a realização do VIII Simpósio Londrinense sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com realização prevista para o mês de outubro do corrente ano, cujo tema será “Direito à saúde”.   Referências bibliográficas  DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.  OLIVEIRA, Paulo César de; CARVALHO, Patrícia de. A intencionalidade da consciência no processo educativo segundo Paulo Freire. 2007. FIGUEIRA, Ana Paula Conceiro; RODRIGUES, Cátia Isabel Neves.  Funções da escola: Concepções dos pais, professores e alunos – Estudo Comparativo. Disponível em: <http://periodicos.uesb.br/index. php/praxis/article/viewFile/604/583>. Acesso em 03/02/2013. 

A intencionalidade da consciência no processo educativo segundo Paulo Freire.

O direito infanto juvenil e a educação: os fundamentos  Jurídicos para o exercício do magistério da educação infantil  ao ensino médio no município de Londrina e região.

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O direito infanto juvenil e a educação: os fundamentos Jurídicos para o exercício do magistério da educação infantil ao ensino médio no município de Londrina e região.

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