Conselho de Curadores

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Repositório Institucional da UFSC

      SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA ÓRGÃOS DELIBERATIVOS CENTRAIS CAMPUS UNIVERSITÁRIO - TRINDADE CEP: 88040-900 - FLORIANÓPOLIS - SC TELEFONE (048) 3721-9522 - 3721-9661 – 3721-4916. E-mail: conselhos@reitoria.ufsc.br  RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 05/CC/2010, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. (Republicada com alterações promovidas pela Resolução Normativa N.º 08/CC, de 21 de dezembro de 2012 e pela Resolução Normativa N.º10/CC, de 31 de outubro de 2013).  Estabelece os valores relativos às taxas administrativas, às multas e indenizações do Sistema Bibliotecas/UFSC e aos ingressos para visitação às Fortalezas da Ilha de Santa Catarina, sob a guarda da Universidade, ao Parque Viva a Ciência e ao Planetário. (Redação dada pela Resolução Normativa n° 10/CC/2013).    O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que deliberou este Conselho, em sessão realizada em 16 de agosto de 2010, conforme parecer nº 163/CC/2010, constante do Processo n° 23080.009435/2010-52, RESOLVE:    Art. 1º Estabelecer os valores das taxas administrativas pela prestação de serviços que especifica, das multas e indenizações do Sistema Bibliotecas da Universidade, dos ingressos para visitação às Fortalezas da Ilha de Santa Catarina, sob a guarda da Universidade, ao Parque Viva a Ciência e ao Planetário. (Redação dada pela Resolução Normativa n° 10/CC/2013).   SEÇÃO I DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS  Art. 2.º Os valores das taxas administrativas referentes à prestação dos serviços de expedientes abaixo especificados, são os seguintes:   I – Inscrição em concurso público:  a) Carreira do Magistério Superior:  1. Classe Adjunto, com Dedicação Exclusiva..............................................R$ 110,00;  2. Classe Adjunto, com vinte horas semanais...............................................R$  70,00;  3. Classe Assistente, com Dedicação Exclusiva...........................................R$  90,00;  b) Carreira dos Servidores Técnico Administrativos em Educação:  1. Cargos de Nível de Classificação E..........................................................R$  50,00;  2. Cargos de Nível de Classificação C e D...................................................R$  40,00;   c) Carreira do Magistério da Educação Básica.............................................R$  70,00;   II – Processo seletivo simplificado para contratação temporária..................R$  20,00;  III – inscrição processo seletivo residência médica......................................R$ 220,00;  IV – inscrição para o Vestibular/UFSC (ensino presencial).........................R$  90,00;  V  – inscrição para o Vestibular/UFSC (ensino a distância): a) Licenciaturas.............................................................................................R$ 35,00;  b) Bacharelado..............................................................................................R$  65,00;  VI – 2.ª via carteira de usuário do RU..........................................................R$  15,00;              VII – Preço unitário de cópias reprográficas.................................................R$   0,10.        SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA ÓRGÃOS DELIBERATIVOS CENTRAIS CAMPUS UNIVERSITÁRIO - TRINDADE CEP: 88040-900 - FLORIANÓPOLIS - SC TELEFONE (048) 3721-9522 - 3721-9661 – 3721-4916. E-mail: conselhos@reitoria.ufsc.br  (Redação dada pela Resolução Normativa n.º 08/CC/2012).  § 1.º O recolhimento dos valores a que se referem os incisos I, II e III deste artigo será efetuado na conta única da União/UFSC, através da Guia de Recolhimento da União – GRU – Código 1531631523728883-7 – Tarifas de Inscrição em Concursos e Processos Seletivos.   § 2.º O recolhimento dos valores a que se refere o inciso IV e V deste artigo será efetuado na conta única da União/UFSC, através da Guia de Recolhimento da União – GRU – Código 1531631523728900 – Tarifas de Inscrição em Concursos e Processos Seletivos (Vestibular).  § 3.º O recolhimento dos valores a que se refere o  inciso VI deste artigo será efetuado na conta única da União/UFSC, através da Guia de Recolhimento da União – GRU – Código 1531631523728830-6 – Serviços Administrativos.              § 4.º O recolhimento dos valores a que se refere o inciso VII deste artigo será efetuado na conta única da União/UFSC, através da Guia de Recolhimento da União – GRU – Código 15316315237288527 – Serviços Administrativos. (Redação dada pela Resolução Normativa n.º 08/CC/2012).  Art. 3.° Ficam isentos da cobrança de taxa administrativa de que trata o inciso IV do art. 2.º os candidatos com situação de carência socioeconômica comprovada pela Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis, observados os procedimentos previstos no edital do vestibular.   SEÇÃO II DA MULTA E INDENIZAÇAÕ DO SISTEMA BIBLIOTECAS  Art. 4.° Aos usuários do Sistema de Bibliotecas da Universidade caberá a cobrança de: I – multa por atraso na devolução de obras (por dia, hora ou fração conforme a modalidade de empréstimo)..........................................................................................R$   1,00; (Redação dada pela Resolução Normativa n.º 08/CC/2012). II – indenização pelo extravio/dano ao guarda-volumes...................................R$ 30,00; (Redação dada pela Resolução Normativa n.º 08/CC/2012).             III – indenização por mesma marca e modelo (ou mais recente, considerando o preço médio de mercado), pelo extravio ou dano de notebooks e similares; (Redação dada pela Resolução Normativa n.º 08/CC/2012).             IV – indenização do mesmo título (ou similar a ser indicado pela Biblioteca, considerando o preço médio de mercado) pelo extravio ou dano de obra(s). (Redação dada pela Resolução Normativa n.º 08/CC/2012).               Art. 5.º Fica delegada competência exclusiva à Direção do Sistema de Bibliotecas da Universidade para, juntamente com a Chefia da Divisão de Assistência ao Usuário da Biblioteca Central e/ou Chefia de Biblioteca Setorial analisar e decidir sobre pedidos de dispensa, no todo ou em parte, do pagamento da multa por atraso na devolução de obras e/ou equipamentos. (Redação dada pela Resolução Normativa n.º 08/CC/2012).        SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA ÓRGÃOS DELIBERATIVOS CENTRAIS CAMPUS UNIVERSITÁRIO - TRINDADE CEP: 88040-900 - FLORIANÓPOLIS - SC TELEFONE (048) 3721-9522 - 3721-9661 – 3721-4916. E-mail: conselhos@reitoria.ufsc.br  Art. 6.° O recolhimento dos valores a que se refere o art. 4.º  será efetuado na conta única da União/UFSC, através da Guia de Recolhimento da União – GRU – Código 1531631523728891-8 – Outras Multas e Juros de Mora. SEÇÃO III DOS INGRESSOS PARA VISITAÇÃO ÀS FORTALEZAS  Art. 7.º Os valores referentes aos ingressos para visitação às Fortalezas de Santa Cruz na Ilha de Anhatomirim, de Santo Antônio na Ilha de Ratones Grande e de São José da Ponta Grossa em Jurerê, são os seguintes:  I – Para visitação a uma ilha (passe simples):  a) adultos.......................................................................................................R$  8,00;  b) crianças de seis a doze anos e estudantes.................................................R$  4,00;  c) membros de entidades filantrópicas..........................................................R$  4,00;  II – Para visitação as Ilhas de Anhatomirim e Ratones (passe duplo):  a) adultos......................................................................................................R$ 10,00;  b) crianças de seis a doze anos e estudantes, mediante a apresentação da identidade estudantil...................................................................................................................R$  5,00;  c) membros de entidades filantrópicas..........................................................R$  5,00. § 1.º As taxas de que trata este artigo serão pagas nos respectivos locais de visitação.   § 2.º Para os fins do disposto no caput deste artigo, a Universidade contratará seguro contra acidentes para os visitantes.   Art. 8.º Ficam isentos do recolhimento dos valores referentes aos passes de visitação às fortalezas de que trata o art. 7.º:  I – as crianças com até cinco anos de idade;  II – idosos, a partir de sessenta anos;  III – os alunos carentes de escolas públicas municipais, estaduais e federais que solicitarem antecipadamente a isenção.   Art. 9.º Os recursos provenientes da taxa de que trata este artigo serão recolhidos à conta única da União/UFSC, através da Guia de Recolhimento da União – GRU – Código 1531631523728835-7 – Serviços Recreativos e Culturais.  SEÇÃO IV DOS INGRESSOS PARA VISITAÇÃO AO PARQUE VIVA A CIÊNCIA E AO PLANETÁRIO (Redação dada pela Resolução Normativa n° 10/CC/2013).    Art. 10.  Os valores referentes aos ingressos para visitação ao Parque Viva a Ciência, de segunda a sexta-feira, são os seguintes:  I – estudantes de escolas públicas:.................................................................R$  1,50;  II – estudantes de escolas particulares...........................................................R$  3,00;              III – outras instituições ou grupos espontâneos............................................ R$  3,00;  § 1.º Nos finais de semana, os ingressos terão os seguintes valores:   I – estudantes.................................................................................................R$  4,00;        SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA ÓRGÃOS DELIBERATIVOS CENTRAIS CAMPUS UNIVERSITÁRIO - TRINDADE CEP: 88040-900 - FLORIANÓPOLIS - SC TELEFONE (048) 3721-9522 - 3721-9661 – 3721-4916. E-mail: conselhos@reitoria.ufsc.br   II – família (dois adultos + três crianças).....................................................R$  9,00;    § 2.º Os valores do passe livre anual serão os seguintes:    I – estudantes................................................................................................R$ 10,00;   II – não estudantes........................................................................................R$ 20,00.   Art. 10-A. Os valores referentes aos ingressos para visitação ao Planetário serão os seguintes: I – de segunda a sexta-feira: a) estudantes de escolas públicas....................................................................R$ 0,75; b) estudantes de escolas particulares...............................................................R$ 1,50; c) outras instituições ou grupos espontâneos..................................................R$ 1,50;  II – nos finais de semana: a) estudantes...................................................................................................R$ 2,00; b) famílias (dois adultos + três crianças)........................................................R$ 4,50. Parágrafo único. Os valores do passe livre anual serão os seguintes: I – estudantes..................................................................................................R$ 5,00; II – não estudantes..........................................................................................R$ 10,00. (Incluído pela Resolução Normativa n° 10/CC/2013).     Art. 11. Ficam isentos da cobrança de ingresso a que se refere o art. 10 os alunos, servidores docentes e técnico-administrativos da Universidade e os idosos, a partir de sessenta anos.   Art. 12. Os recursos provenientes das taxas de que trata este artigo serão recolhidos à conta única da União/UFSC, através da Guia de Recolhimento da União – GRU – Código 1531631523728835-7 – Serviços Recreativos e Culturais.     SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 13. Os valores estabelecidos nesta Resolução serão reajustados anualmente em consonância com a variação do IGP-M ou outro indexador oficial que vier a substituí-lo.   Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Curadores.   Art. 15. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação no Boletim Oficial da Universidade, ficando revogada a Resolução nº 95/CC/1997, a Resolução nº 088/CC/2001, Resolução nº 090/CC/98 e a Resolução 040/CC/2006, de 19/06/2006.        Prof. Elson Manoel Pereira  

Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação no Boletim Oficial da Universidade, ficando revogada a Resolução nº 95/CC/1997, a Resolução nº 088/CC/2001,

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https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/115411/RESOLU%c3%87%c3%83O%20NORMATIVA%2005CC2010%20Alterada%20pela%20Resolu%c3%a7%c3%a3o%20Normativa.%2010.CC.2013.pdf?sequence=1&isAllowed=y

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