Estabelece, em caráter excepcional, pelo período de 14/06/2011 a 31/12/2011, as normas para o ingresso na carreira do magistério superior na Universidade Federal de Santa Catarina

Conselho Universitário - CUn

Portuguese

Dispõe sobre o Programa de Serviço Voluntário na Área Técnico-Administrativa da Universidade Federal de Santa Catarina

CUn (Conselho Universitário)

Repositório Institucional da UFSC

 - 1 -      SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA ÓRGÃOS DELIBERATIVOS CENTRAIS CAMPUS UNIVERSITÁRIO - TRINDADE CEP: 88040-900 - FLORIANÓPOLIS - SC TELEFONE (048) 3721-9522 - 3721-4916 – (FAX) 3721-9661 E-mail: conselhos@reitoria.ufsc.br  RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 19/CUn, DE  24 DE ABRIL DE 2012.  Dispõe sobre o Programa de Serviço Voluntário na Área Técnico-Administrativa da Universidade Federal de Santa Catarina.   O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n.º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e o que deliberou este Conselho Universitário em sessão realizada nesta data, conforme Parecer n.º 12/CUn/2012, constante do Processo n.º 23080.014418/2012-07,  RESOLVE:   Art. 1.º Instituir, no âmbito da Universidade Federal de Santa Catarina, o Programa de Serviço Voluntário na área técnico-administrativa, visando à participação de profissionais não integrantes do seu quadro de pessoal em atividades técnico-administrativas.  Art. 2.º Para fins desta Resolução Normativa considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada desenvolvida na área técnico-administrativa prestada por pessoas de reconhecida qualificação profissional, inclusive servidores aposentados da Universidade, que tenham plano de trabalho aprovado, observadas as disposições estabelecidas nesta Resolução Normativa.  Art. 3.º A proposta apresentada pelo interessado em participar do Programa de Serviço Voluntário na área técnico-administrativa deverá conter: I – plano de trabalho com especificação clara e objetiva dos serviços a serem prestados; II – indicação do órgão em que o interessado deseja desenvolver as atividades;  III – indicação das datas de início e término da participação no Programa, respectiva carga horária e jornada diária; e IV – curriculum vitae, que comprove a qualificação e o histórico de bons serviços prestados a comunidade.  Art. 4.º A proposta de prestação do serviço voluntário de que trata o art. 3.º deverá ser encaminhada pelo interessado ao Departamento de Desenvolvimento de Potencialização de Pessoas (DDPP) da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Humano e Social (PRDHS).  Art. 5.º O DDPP da PRDHS analisará a solicitação e a submeterá à manifestação do órgão ao qual estejam vinculadas as atividades propostas no plano de trabalho a que se refere o inciso I do art. 3.º.   Art. 6.º O responsável pelo órgão a que se refere o art. 5.º deverá manifestar-se de forma motivada quanto ao interesse ou desinteresse do órgão na proposta de prestação de serviço voluntário.        SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA ÓRGÃOS DELIBERATIVOS CENTRAIS CAMPUS UNIVERSITÁRIO - TRINDADE CEP: 88040-900 - FLORIANÓPOLIS - SC TELEFONE (048) 3721-9522 - 3721-4916 – (FAX) 3721-9661 E-mail: conselhos@reitoria.ufsc.br   2  Parágrafo único. No caso de manifestação favorável à proposta de prestação de serviço voluntário, o responsável pelo órgão deverá informar o nome da chefia imediata ao qual o voluntário ficará subordinado.   Art. 7.º Depois de aprovada a proposta pelo órgão onde serão desenvolvidas as atividades, o processo deverá ser submetido à apreciação do Pró-Reitor de Desenvolvimento Humano e Social, preliminarmente à sua aprovação final pelo Reitor.  Art. 8.º Caberá ao DDPP da PRDHS estabelecer mecanismos de controle e acompanhamento dos processos de autorização da prestação de serviço voluntário.  Art. 9.º A prestação do serviço voluntário será celebrada entre a Universidade e o interessado por meio de Termo de Adesão ao Programa, pelo período inicial de até dois anos.  Parágrafo único. O Termo de Adesão será assinado pelo Reitor, ou por quem este delegar, e pelo prestador do serviço voluntário e encaminhado ao Departamento de Desenvolvimento de Potencialização de Pessoas/PRDHS para os registros competentes.  Art. 10. O Termo de Adesão poderá ser renovado mediante manifestação favorável do órgão ao qual estiver vinculado o prestador de serviço voluntário, acompanhada de relatório detalhado das atividades desenvolvidas, ouvido o DDPP.   Parágrafo único. A renovação será formalizada nos autos do processo original, observada a tramitação prevista nos artigos 4.º ao 9.º.   Art. 11. O participante no Programa de Serviço Voluntário sujeitar-se-á às normas institucionais, sendo-lhe vedado: I – o exercício de cargo de direção ou função gratificada; II – a participação em órgãos colegiados.  Art. 12. O Termo de Adesão poderá ter seus efeitos cessados nos seguintes casos: I – por iniciativa do voluntário; II – por iniciativa da chefia imediata, mediante decisão justificada; ou III – por motivo de doença ou força maior.  § 1.º Na ocorrência da situação prevista no inciso I, deverá o voluntário comunicar sua decisão à chefia imediata com antecedência mínima de trinta dias.  § 2.º A cessação dos efeitos do termo de adesão deverá ser formalizada mediante termo de distrato, que será remetido ao DDPP para registros e anexação aos autos do processo original.         SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA ÓRGÃOS DELIBERATIVOS CENTRAIS CAMPUS UNIVERSITÁRIO - TRINDADE CEP: 88040-900 - FLORIANÓPOLIS - SC TELEFONE (048) 3721-9522 - 3721-4916 – (FAX) 3721-9661 E-mail: conselhos@reitoria.ufsc.br   3 Art. 13. A participação no Programa de Serviço Voluntário não gerará vínculo empregatício com a Universidade, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.  § 1.º Durante a vigência do Termo de Adesão, o participante do Programa estará obrigatoriamente coberto por seguro contra acidentes pessoais, a ser providenciado pelo Departamento de Desenvolvimento de Potencialização de Pessoas/PRDHS.  § 2.º Ao final da vigência do Termo de Adesão, o participante receberá certificado comprobatório de sua atividade voluntária, assinado pelo Reitor ou por quem este delegar.  Art. 14. O ordenador de despesas do órgão ao qual estiver vinculado o prestador de serviço voluntário poderá, atendendo à solicitação da respectiva chefia imediata, autorizar a realização de despesas relacionadas com as atividades desenvolvidas pelo participante do programa, observadas a disponibilidade orçamentária e as normas legais pertinentes.  Art. 15. Aos participantes do Programa de Serviço Voluntário de que trata esta Resolução Normativa fica assegurado o direito de utilização de toda a infraestrutura da Universidade para o desenvolvimento do seu plano de atividades.   Art. 16. A titularidade, a confidencialidade e os ganhos econômicos relacionados à criação intelectual decorrente da prestação de serviço de que trata esta Resolução Normativa estarão sujeitos, em matéria de direito de propriedade intelectual, à aplicação das disposições legais vigentes.  Parágrafo único. Qualquer criação de obra literária, artística ou científica decorrente das atividades deverá mencionar a filiação institucional à Universidade.  Art. 17. A presente Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da Universidade.                                                Alvaro Toubes Prata                SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA ÓRGÃOS DELIBERATIVOS CENTRAIS CAMPUS UNIVERSITÁRIO - TRINDADE CEP: 88040-900 - FLORIANÓPOLIS - SC TELEFONE (048) 3721-9522 - 3721-4916 – (FAX) 3721-9661 E-mail: conselhos@reitoria.ufsc.br   4  ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 19/CUn/2012.  TERMO DE ADESÃO N.° ________/____/UFSC/20___ AO PROGRAMA DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA ÁREA TÉCNICO–ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA.    1. DAS PARTES 1.1. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, organizada sob a forma de autarquia de regime especial nos termos da Lei nº 3.849, de 18 de dezembro de 1960, com sede no Campus Universitário, Trindade, Florianópolis, Estado de Santa Catarina, Brasil, inscrita no CNPJ sob o n.º 83.899.526/0001-82, doravante denominada UFSC.  1.2. ___________________________________________________ (Voluntário - nome, nacionalidade, profissão, RG, CPF, endereço residencial).   2. DA NATUREZA Pelo presente Termo de Adesão o VOLUNTÁRIO, acima qualificado, declara a sua intenção de ofertar os seus serviços voluntários à UFSC, nos termos da Lei n.º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e da Resolução Normativa n.º __________ do Conselho Universitário.   3. DO PLANO DE TRABALHO 3.1. DO OBJETO O trabalho voluntário ofertado pelo VOLUNTÁRIO consiste em: (detalhar) ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________  3.2. DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO 3.2.1. Local das atividades: _______________________________________________  3.2.2. Dias da Semana:___________________________________________________ 3.2.3. Horários: ________________________________________________________      3.2.4. Duração do voluntariado: de _________ a __________ (dia, mês e ano - máximo um ano).            SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA ÓRGÃOS DELIBERATIVOS CENTRAIS CAMPUS UNIVERSITÁRIO - TRINDADE CEP: 88040-900 - FLORIANÓPOLIS - SC TELEFONE (048) 3721-9522 - 3721-4916 – (FAX) 3721-9661 E-mail: conselhos@reitoria.ufsc.br   5 4. DA INEXISTÊNCIA DE ÔNUS 4.1. O serviço de voluntariado ora compromissado não implica em qualquer ônus para a UFSC, eis que o VOLUNTÁRIO presta colaboração gratuita e espontânea, por sua livre vontade, movido pelo altruísmo, conhecendo os termos e o espírito da lei supracitada.  4.2. Ficam vedados quaisquer pagamentos ao VOLUNTÁRIO, inclusive a título de honorários ou pró-labore, ficando proibidos também quaisquer ressarcimentos decorrentes de gastos pessoais ou do uso de equipamentos particulares do VOLUNTÁRIO durante os trabalhos descritos neste Termo de Adesão, ressalvado o previsto no art. ___ da Resolução Normativa n.º ___/CUn/2011.   5. DOS COMPROMISSOS 5.1. O VOLUNTÁRIO compromete-se a desempenhar com zelo e probidade as atividades constantes do seu plano de trabalho, observadas as normas internas da Universidade.   5.2. O VOLUNTÁRIO compromete-se a zelar pela conservação da coisa pública e pela economia de material, dando ciência de que responderá civil e penalmente pelos danos causados ao patrimônio da UFSC que esteja sob sua guarda ou responsabilidade, devendo restituir os bens que lhe forem entregues nas mesmas condições que os recebeu. 5.3. O VOLUNTÁRIO declara estar ciente de sua sujeição às cláusulas do presente Termo de Adesão, às disposições da Lei nº 9.608/98 e da Resolução Normativa n. º ___/CUn/2011. 5.4. SEGURO  6. DO CANCELAMENTO 6.1 Este Termo de Adesão poderá ser cancelado a qualquer tempo por:  – iniciativa do VOLUNTÁRIO, mediante comunicação à chefia imediata com antecedência mínima de trinta dias. – iniciativa da chefia imediata, mediante decisão justificada; ou – motivo de doença ou força maior.  E, por estarem justas e acertadas, formalizam as partes o presente Termo de Adesão, assinado em duas vias de igual teor e na presença de duas testemunhas.   Florianópolis, ___ de _____________ de 20 __.         ___________________________                         ____________________                          Voluntário      Reitor                    

Duração do voluntariado: de _________ a __________ (dia, mês e ano - máximo um ano).

Local das atividades: _______________________________________________

VOLUNTÁRIO compromete-se a desempenhar com zelo e probidade as atividades constantes do seu plano de trabalho, observadas as normas internas da Universidade.

VOLUNTÁRIO declara estar ciente de sua sujeição às cláusulas do presente Termo de Adesão, às disposições da Lei nº 9.608/98 e da Resolução Normativa n. º ___/CUn/2011.

Resolução Normativa 019

Apresentação oral ou de pôsteres em eventos científicos (até 0,5 pontos por trabalho) (pontuação máxima de 5 pontos)

Artigo de atualização ou divulgação (ponto de vista), relatos de experiência e resenhas (até 1 ponto por artigo)

Artigo publicado em jornal ou site eletrônico (até 0,5 pontos por artigo)

Artigo publicado em periódico científico da área com conselho editorial e revisão por pares (até 10 pontos por artigo)

Artigo publicado em revista de divulgação técnica ou científica (até 1 ponto por artigo)

Assessorias técnicas e consultorias autorizadas (até 0,5 pontos por atividade) (pontuação máxima de 2 pontos)

Atividades de capacitação docente

Atividades técnicas de inserção social tecnológica (até 0,5 pontos por atividade) (pontuação máxima de 2 pontos)

Autoria de livro de texto integral publicado (até 15 pontos por livro)

Capítulo de livro publicado (no máximo 2 capítulos por livro e até 10 pontos por capítulo)

chefe de departamento, diretor de órgão suplementar, coordenador de curso de graduação e pós-graduação stricto sensu ou equivalente (2 pontos por ano)

Co-autoria de livro de texto integral publicado (até 10 pontos por livro)

Comitês científicos, profissionais ou agências de fomento

Consultor ad hoc de agências de fomento à pesquisa ou pós-graduação (até 2 pontos por ano de atuação)

Coordenação de área (ou adjunto) ou comitê de assessoramento de área nas agências de fomento à pesquisa ou pós-graduação (até 5 pontos por atuação de, no mínimo, dois anos)

Coordenação de curso de especialização (1,0 ponto por curso)

Coordenador de Congressos, Simpósios, Seminários e similares (até 0,5 pontos por evento) (pontuação máxima de 2 pontos)

Coordenador de ensino, pesquisa, extensão, estágio ou equivalentes (1 ponto por ano)

Diretor de órgão suplementar, diretor de departamento administrativo, chefe de gabinete e coordenador de coordenadoria administrativa ou equivalentes (1,5 pontos por ano)

Diretor de Unidade Universitária ou equivalente (2,5 pontos por ano)

Edição revisada de livro de texto integral (até 3 pontos por livro)

Membro de comitê científico ou editorial de periódico científico da área do concurso (até 3 pontos por periódico)

Membro de diretorias ou conselhos de órgãos de gestão de classe (até 1 ponto por ano de atuação)

Membro de diretorias ou conselhos de sociedades científicas da área (até 2 pontos por ano de atuação)

Membros titulares de órgãos colegiados de curso ou equivalente, excluídos os membros natos (0,5 pontos por ano)

Membros titulares de órgãos colegiados superiores ou equivalente, excluídos os membros natos

Organizador ou editor de coletânea publicada (até 3 pontos por livro)

Outras atividades relevantes

Outros trabalhos de natureza técnica ou profissional, sem caráter rotineiro (até 0,5 pontos por trabalho) (pontuação máxima de 2 pontos)

Palestras proferidas (até 1 ponto por palestra) (pontuação máxima de 10 pontos)

Parecerista de periódico científico da área do concurso (até 2 pontos por periódico)

Participação em Congresso, Simpósios, Seminários e similares (até 0,5 pontos por evento) (pontuação máxima de 5 pontos)

Patente depositada com registro (até 2 pontos por patente)

Patente licenciada e produzindo (até 5 pontos por patente licenciada e produzindo)

Patente outorgada (até 3 pontos por patente outorgada)

Prêmios acadêmicos (até 2 pontos por prêmio) (pontuação máxima de 10 pontos)

Presidente de sociedade científica ou de órgão de gestão de classe (até 3 pontos por gestão de, no mínimo, dois anos)

Realização de curso de atualização (no mínimo 40 horas) (0,5 pontos para cada curso) (pontuação máxima de 5 pontos)

Realização de curso de especialização ou aperfeiçoamento (no mínimo 180 horas) (1 ponto por curso) (pontuação máxima de 5 pontos)

Realização de estágio de capacitação técnico-profissional (1 ponto por estágio de, no mínimo,

Realização de estágio pós-doutoral (2 pontos por estágio de, no mínimo,

Reitor ou equivalente (4 pontos por ano)

Resumo publicado em anais de eventos nacionais e internacionais (até 0,5 pontos por resumo) (pontuação máxima de 5 pontos)

Trabalho completo publicado em anais de eventos internacionais (até 1 ponto por trabalho completo ou resumo expandido)

Trabalho completo publicado em anais de eventos nacionais (até 0,5 pontos por artigo ou resumo expandido)

Trabalhos científicos, artísticos e culturais e realizações profissionais

Tradução de artigo/trabalho (até 1 ponto por artigo/trabalho) (pontuação máxima de 10 pontos

Tradução de livro na área de atuação (até 3 pontos por livro)

Vice-Reitor e Pró-Reitor ou equivalente (2,5 pontos por ano)

Resolução Normativa 011

https://repositorio.ufsc.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/99659/Resolu%c3%a7%c3%a3oNormativa_19CUn2012_ServidorVolunt%c3%a1rio.pdf?sequence=1&isAllowed=y

Resolução Normativa 011

Abstract

Similar works

Full text

Available Versions

Repositório Institucional da UFSC

Repositório Institucional da UFSC