Grossi, Miriam

Repositório Institucional da UFSC

Casais de pessoas do mesmo sexo na América LatinaLuiz Mello, sociólogo, Universidade Federal de GoiásAnna Paula Uziel, psicóloga, Universidade do Estado do Rio de JaneiroMiriam Grossi, antropóloga, Universidade Federal de Santa Catarina  “Casar ou não casar”, para gays e lésbicas latino-americanos, não tem sido um dilema existencial, como costuma ser para a maior parte das pessoas heterossexuais, mas um tema objeto de intensas disputas políticas. Esta nova bandeira de luta que tem se ampliado pelo mundo ocidental situa-se em um cenário em que a questão dos direitos civis de pessoas lésbicas e gays tem ocupado cada vez mais lugar-chave na agenda política internacional. Em muitos países, especialmente africanos e asiáticos, as lutas em torno da liberdade de orientação sexual ainda estão no nível da conquista dos direitos elementares à vida e de ir e vir. Já em outros, particularmente os europeus de democracia consolidada e secularizados, direitos conjugais e parentais para casais de pessoas do mesmo sexo são uma realidade recentemente conquistada, na forma de contratos jurídicos próprios a cada país, que vão da parceria doméstica ao casamento civil equiparável em direitos ao assegurado a casais de pessoas de sexos diferentes. Entre um extremo e outro destes cenários, o que se observa nos países latino-americanos é uma “situação intermediária”, caracterizada pela não penalização da homossexualidade​[1]​, mas também pela frágil punição dos que cometem atos homofóbicos e pela ausência de direitos conjugais e parentais legalmente assegurados a casais de pessoas do mesmo sexo.Parece inquestionável, porém, que desde as conferências da ONU sobre população e desenvolvimento (Cairo, 1994) e sobre mulher (Pequim, 1995), os movimentos feministas e LGBT latino-americanos têm conseguido ampliar junto aos governos nacionais e aos organismos internacionais os debates sobre direitos e políticas sexuais. Contudo, as resistências ao reconhecimento de que os direitos sexuais são direitos humanos e à sua efetiva incorporação nos ordenamentos jurídicos e nas agendas de políticas públicas são uma expressão concreta de como este debate ainda está marcado por uma perspectiva heterocêntrica, moralizante e religiosa. À exceção da Cidade Autônoma de Buenos Aires​[2]​ e da província de Rio Negro​[3]​, na Argentina, do Distrito Federal​[4]​ e do estado de Coahuila​[5]​, no México, que aprovaram leis ou decretos que asseguram direitos e obrigações a casais de pessoas do mesmo sexo, não há instrumentos legais que protejam direitos conjugais e, especialmente, parentais de lésbicas e gays em países latino-americanos​[6]​. Cabe ressaltar que exceções são a Guiana Francesa e as Ilhas Malvinas, onde se aplicam, respectivamente, as leis francesa e inglesa, que asseguram direitos a casais de pessoas do mesmo sexo.  Todavia, projetos de lei que tratam da união civil entre pessoas do mesmo sexo têm sido discutidos em países como Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, México, Peru, Uruguai e Venezuela, os quais, apesar da forte oposição religiosa, têm encontrado cada vez maior apoio na sociedade civil. Note-se que a Argentina é o único país latino-americano em que o Poder Legislativo está discutindo um projeto de lei que altera o Código Civil de maneira a assegurar o direito ao casamento a todas as pessoas, independentemente do sexo de seus cônjuges.Por outro lado, na ausência de instrumentos legais, indivíduos e grupos LGBT têm recorrido ao Poder Judiciário para assegurar direitos civis, a exemplo da inclusão de parceiro do mesmo sexo como dependente em plano de saúde privado, acesso à aposentadoria em caso de morte e reconhecimento da existência do vínculo conjugal nas situações de curatela e imigração. Embora não se disponha de levantamentos estatísticos confiáveis, na maior parte das vezes tais decisões, quando favoráveis, beneficiam apenas os que diretamente recorreram à instância judicial, não gerando uma jurisprudência que alcance potencialmente a todos. Mas há também casos exemplares, que produzem impactos coletivos diretos, como o decorrente da iniciativa do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, na Colômbia, que solicitou revisão do processo em que fora negado a um homem o direito à pensão em decorrência do falecimento de seu companheiro. Este Comitê argumentou que negar a pensão em função da orientação sexual do solicitante fere o direito à igualdade, garantido no art. 26 do Pacto de Direitos Civis e Políticos, e a concordância com esta compreensão reverteu a sentença da Corte Constitucional colombiana, passando a recomendar, inclusive, que decisões como essa não se repetissem no País. No Brasil, por outro lado, em decorrência da Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0, proposta pelo Ministério Público Federal, a partir de demanda da Ong Nuances – Grupo pela Livre Expressão Sexual, do Rio Grande do Sul, desde 1999 a previdência social dos trabalhadores da iniciativa privada passou a reconhecer, em nível nacional, o parceiro do mesmo sexo como beneficiário de pensão, nos casos de morte ou prisão do segurado.  Ainda deve ser destacado que em praticamente todos os países da América Latina o movimento LGBT tem ampliado sua atuação, nacional e internacionalmente, a exemplo dos esforços articulados por diferentes lideranças com vistas à definição de uma pauta comum de reivindicações, incluindo direitos conjugais, no âmbito dos países do Mercosul e Estados Associados​[7]​. Também parece inegável que a alteração do Código Civil espanhol, em 2005, assegurando o direito ao casamento e à adoção a casais de pessoas do mesmo sexo, tem repercutido positivamente sobre o cenário latino-americano. Por fim, deve ser registrado o aumento significativo de estudos acadêmicos e pesquisas sobre famílias não fundadas no modelo heterossexual tradicional, incluindo estudos sobre conjugalidade de gays e lésbicas. Resta saber até quando a orientação sexual homossexual continuará a ser considerada, na América Latina e na maioria absoluta dos países do mundo, inclusive na maior parte dos EUA, atributo inferiorizante, capaz de excluir pessoas do usufruto pleno dos direitos de cidadania no âmbito das vivências conjugais.PAGE  3^1	  Guiana é o único país da América Latina em que a homossexualidade ainda é punida por lei^2	  A Lei de União Civil nº 1004, de dezembro de 2002, assegura a todos os casais, independentemente do sexo e da orientação sexual de seus integrantes, o direito de inscrição de suas uniões no Registro Público de Uniões Civis, o que implica direito a tratamento similar ao assegurado aos cônjuges legalmente casados. Os contratantes devem comprovar que possuem domicílio legal na Cidade Autônoma de Buenos Aires por no mínimo dois anos e que convivem em uma relação afetiva estável e pública também por no mínimo dois anos ou que têm filhos em comum. Esta lei de união civil, porém, não assegura o direito a casamento e à adoção.^3	  A Lei nº 3.736, de abril de 2003, estabelece que, na província de Rio Negro, os casais de pessoas do mesmo sexo podem efetuar declaração ante um juiz de paz para certificar sua convivência. Esta lei faculta aos casais de pessoas do mesmo sexo os mesmos direitos e obrigações já reconhecidos legalmente aos casais heterossexuais que vivam em união estável nesta província.^4	  O Decreto de Lei de Sociedade de Convivência para o Distrito Federal (cidade do México), aprovado em novembro de 2006, assegura a duas pessoas, de diferente ou mesmo sexo, direitos similares ao estabelecido para o concubinato. No mencionado decreto, há referência expressa a direitos a alimentos, sucessão e curatela.^5	  Neste estado mexicano, o Decreto nº  209, de janeiro de 2007, dispõe que o Pacto Civil de Solidariedade é um contrato que se estabelece entre pessoas físicas, maiores de idade, de igual ou diferente sexo, que passam a ser reconhecidos como “companheiros civis” que constituem uma entidade familiar.  São assegurados direitos sucessórios, a alimentos e outros, mas veda-se a possibilidade de adoção individual ou do casal e guarda de crianças. ^6	  No momento em que escrevemos, o Uruguai está na iminência de ser o primeiro país da América Latina a aprovar uma lei de união civil que protege direitos conjugais de casais de pessoas do mesmo ou de diferente sexo. Por outro lado, em fins de novembro de 2007, na cidade de Villa Carlos Paz, Argentina, foi aprovada, mas ainda aguarda regulamentação, lei que faculta direitos conjugais a casais de pessoas do mesmo sexo.   ^7	  Integram o Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela. São Estados Associados: Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru. O México tem o status de Estado Observador.

Casais de pessoas do mesmo sexo na América Latina

RCAAP - Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal

https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/1260/1/casais.doc

Casais de pessoas do mesmo sexo na América Latina

Abstract

Similar works

Full text

Available Versions

Repositório Institucional da UFSC

RCAAP - Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal