Políticas públicas judiciárias e a mediação de conflitos públicos no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Justiça Federal no estado do Rio Grande do Norte

Abstract

The resolution of public conflicts through the use of self-compositive methods is increasing and encouraged in the Judiciary since the implementation of Resolution 125/2010 by the National Council of Justice. The resolution was a measure to reduce judicialization, but also to find peaceful, participatory and more effective solutions to legal demands. The creation of a national judicial policy for the appropriate treatment of conflicts and action mechanisms such as mediation hearings that are used to construct solutions can contribute to the improvement of judicialized public policies, allowing the participation of various social actors. The present work aims to understand the contribution of the Federal Court in Rio Grande do Norte (JFRN) to the management of judicialized public conflicts based on the actions of the Judicial Center for Consensual Conflict Resolution and Citizenship (CEJUSC/JFRN). To this end, the research was guided by the following questions: how has the construction of consensual solutions for public conflicts increased the participation of the Federal Court in Rio Grande do Norte (JFRN) in the management of judicialized public conflicts? What are the contributions of the Judicial Center for Consensual Conflict Resolution and Citizenship (CEJUSC) of the Federal Court in Rio Grande do Norte to judicialized public policies? To this end, secondary data relating to the number of demands under mediation at CEJUSC/JFRN were analyzed, as well as semi-structured interviews with relevant actors. In the end, it was possible to verify the growing performance of CEJUSC/JFRN and its contribution to the improvement of public policies.A resolução de conflitos públicos por meio da utilização de métodos autocompositivos é crescente e incentivada no Poder Judiciário desde a implantação da Resolução nº 125/2010 pelo Conselho Nacional de Justiça. A resolução foi uma medida para reduzir a judicialização, mas também para encontrar soluções pacíficas, participativas e mais efetivas para as demandas judiciais. A criação da política judiciária nacional de tratamento adequado de conflitos e os mecanismos de atuação como as audiências de mediação que são utilizadas para a construção de soluções podem contribuir com o aprimoramento das políticas públicas judicializadas, permitindo a participação de diversos atores sociais. O presente trabalho tem como objetivo compreender a contribuição da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN) para a gestão de conflitos públicos judicializados a partir da atuação do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC/JFRN). Para tanto, a pesquisa foi guiada pelas seguintes perguntas: como a construção de soluções consensuais de conflitos públicos tem ampliado a participação da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN) na gestão de conflitos públicos judicializados? Quais são as contribuições do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Justiça Federal no Rio Grande do Norte para as políticas públicas judicializadas? Para tanto, foram analisados dados secundários relativos ao número de demandas em mediação no CEJUSC/JFRN, bem como realizadas entrevistas semiestruturadas com atores relevantes. Ao final, foi possível verificar uma atuação crescente do CEJUSC/JFRN e sua contribuição para o aprimoramento das políticas públicas