The present work aims to analyze the insertion of the criminal non-prosecution agreement, developed through Law nº 13.964/2019, in the brazilian legal system, and its widening role in negotiated justice, which, despite the institutes provided by Law nº 9.099/1995, is still incipient. Notably, the usage of consensual instruments in the criminal sphere has shown itself to be an appropriate solution to accomplish the resolute role the criminal prosecutors have been demanded to develop after the 1988 Constitution, specially due to the public demand for celerity in order to solve conflicts. Nevertheless, the users of the new institute have been dealing with intertemporal problems concerning the possibility, or not, of executing agreements in prosecutions that began before the Law nº 13.964/20119 took place, especially considering that the parties were entrusted with the role of deciding that, and not the lawmakers. In order to make a clear point of view, this work analyses the hybrid nature of the criminal non prosecution agreement, due to its material and processual characteristics, while using dogmatic methods of scientific approach and theoretical-bibliographic research to accomplish that. Among the results of the work, it is noticeable that the Law nº 13.964/2019 does not need to encompass all the cases, including the ones with definite sentences by the time the law came into effect, but, ate the same time, it is not reasonable to reduce the institute to a specific phase of the criminal prosecution, because that implies in reducing the constitutional rights of the defendant.No presente trabalho, busca-se analisar a inserção do acordo de não persecução penal, formulado pela Lei nº 13.964/2019, no sistema jurídico brasileiro, e seu papel dilatador da justiça negociada no Brasil, a qual, a despeito dos institutos previstos na Lei nº 9.099/1995, ainda é incipiente. Notadamente, a adoção dos instrumentos consensuais na esfera criminal tem se mostrado como solução cabível para atingir o perfil resolutivo que é demandado do Ministério Público à luz da Constituição de 1988, principalmente na efetivação do anseio social por celeridade na resolução dos conflitos. Entretanto, os aplicadores do novo instituto enfrentam problemáticas de direito intertemporal que surgiram quanto à possibilidade ou não de celebração dos acordos nas ações penais em curso anteriormente à vigência da Lei nº 13.964/2019, haja vista que coube ao intérprete, e não ao legislador, delimitar os aspectos referentes a esses limites temporais, isto é, se poderia ser admitido o ANPP até o recebimento da denúncia, até a prolação da sentença ou o trânsito em julgado desta, ou inclusive em fase recursal. Para elucidar a problemática, o trabalho analisa a natureza jurídica híbrida ou mista do instituto do ANPP em seus elementos de direito material e processual penal, valendo-se do método de abordagem dogmática e pesquisa de natureza teórico-bibliográfica para tanto. Dentre os resultados da pesquisa, verifica-se que, a despeito da Lei nº 13.964/2019 não precisar retroagir em seu grau máximo, isto é, abarcar até mesmo os processos com trânsito em julgado na data de sua entrada em vigor, reduzir o ANPP a uma fase específica da persecução penal e inviabilizar sua aplicação no curso do processo implica tolher garantias constitucionais do acusado
