'Programa de Pos-graduacao em Ciencias Contabeis da UFRJ'
Abstract
A audiência de custódia é o direito fundamental do preso de ser conduzido, em até 24 horas
após a prisão, a presença da autoridade judiciária a fim de verificar a legalidade e a necessidade
da prisão. Desse modo, pretende-se demonstrar porque, por causa da pandemia da Covid-19,
ocorreu a implementação da audiência de custódia por videoconferência através das
Recomendações do Conselho Nacional de Justiça. Para isso, discorreu-se da dicotomia prisão
x liberdade, o instituto da audiência de custódia através do seu conceito, previsão normativa,
finalidades e procedimentos. Assim como analisou-se a implementação por sistema audiovisual
garante as finalidades do instituto previsto nos Tratados de Direitos Humanos e na Constituição
