'Programa de Pos-graduacao em Ciencias Contabeis da UFRJ'
Abstract
O presente trabalho busca analisar o papel desempenhado e o valor probatório da confissão obtida para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal na hipótese de instauração de um processo penal pelo descumprimento das condições acordadas, frente ao estudo de sua voluntariedade e possíveis vícios de consentimento que ocorrem durante a persecução penal. Para isso, analisa-se o instituto do Acordo de Não Persecução Penal sob a ótica da tendência de ampliação da justiça criminal negocial e das críticas direcionadas a esse novo modelo de consensualidade. Ademais, se investiga o papel que a confissão desempenhou durante a história do processo penal, bem como sua função na atualidade, visando visualizar os novos contornos que adquire com o referido novo modelo de barganha criminal trazido pela lei anticrime
