'Programa de Pos-graduacao em Ciencias Contabeis da UFRJ'
Abstract
O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos fundamentais dos direitos humanos, a temática do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como a análise dos casos contenciosos envolvendo o Brasil na Corte Interamericana e os desafios do cumprimento das sentenças condenatórias contra o Brasil no plano interno. A abordagem do tema é de grande relevância para o estudo dos direitos humanos, haja vista que o Brasil está inserido no sistema
interamericano de proteção dos direitos humanos desde que ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1992 e reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos tem sido desde a sua assinatura o norte direcionador para a formação da jurisprudência regional, tendo contribuído sobremaneira para o reconhecimento dos direitos violados nos casos contenciosos levados à Corte IDH
