Agentes públicos: o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário de atos dolosos de improbidade administrativa

Abstract

The article deals with the imprescriptibility of the action for reimbursement to the treasury in willful acts of administrative improbity. The following problem was investigated: the interpretation of the Article 37, § 5º, of The Federal Constitution (BRAZIL, 1988), on the prescription of compensation actions related to these acts. The hypothesis raised was that the Federal Supreme Court (STF) decided for the imprescriptibility when there is deceit. The general objective is to verify the criteria of this decision. The specific objectives are: to analyze the understandings about the imprescriptibility and observe how the STF reached this position. The work is relevant for legal operators because it is an exception to the prescription; for science it is important because it discusses how to protect the purse and adds to society by analyzing ways to safeguard public resources. This is a qualitative research lasting five months.O artigo trata da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário nos atos dolosos de improbidade administrativa. Investigou-se o seguinte problema: a interpretação do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal (BRASIL, 1988), sobre a prescrição das ações de ressarcimento relacionadas a esses atos. A hipótese levantada foi a de que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela imprescritibilidade quando houver dolo. O objetivo geral é verificar os critérios dessa decisão. Os objetivos específicos são: analisar os entendimentos sobre a imprescritibilidade e observar como o STF chegou a esse posicionamento. O trabalho é relevante para os operadores do Direito por ser uma exceção à prescrição; para a ciência é importante por discutir como proteger o erário; e agrega à sociedade por analisar formas de resguardar os recursos públicos. Trata-se de pesquisa qualitativa com duração de cinco meses