Orientador: Prof. Dr. Edson Luiz PetersCoorientador: Profª Dra. Ana Maria Jara Botton FariaTrabalho de Conclusão de Curso (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito AmbientalInclui referênciasResumo: A municipalização do licenciamento ambiental é apontada como uma das soluções para a efetivação dos princípios constitucionais do desenvolvimento econômico e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, uma vez que possibilita maior controle da sociedade e da administração pública sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos naturais e ambientais. Nessa ótica, o presente trabalho teve o objetivo de identificar e analisar os impactos das potencialidades e fragilidades institucionais, normativas e técnicas desse processo sobre a concretização do princípio do desenvolvimento sustentável no município de Itajubá, Minas Gerais. Por meio de pesquisa bibliográfica e da aplicação de questionário, foi realizado o levantamento dos aspectos positivos e negativos do licenciamento ambiental municipal e, a partir do método exploratório, verificou-se a relação entre esses e as seguintes dimensões da sustentabilidade: geoambiental, social, econômica, políticoinstitucional e da informação e do conhecimento. O estudo permitiu identificar que as dimensões do desenvolvimento sustentável não são igualmente afetadas pelas características do licenciamento ambiental em análise, de forma que as dimensões político-institucional e da informação e do conhecimento possuem número de afetações negativas superior às positivas. Isso aponta para a necessidade de se validar a atribuição dos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente em definir a estrutura mínima necessária para o exercício dessa atribuição pelos municípios, com o fim de concretizar os objetivos constitucionais do licenciamento ambiental, principalmente no que diz respeito a garantia da sustentabilidade socioambiental do desenvolvimento econômicoAbstract: The municipalization of environmental licensing is considered as one of the solutions to implement the constitutional principles of economic development and the ecologically balanced environment, since it allows greater control by society and public administration over enterprises and activities users of natural and environmental resources. In this perspective, the present work aims to identify and analyze the impacts of the institutional, normative and technical strengths and weaknesses of this process on the implementation of the principle of sustainable development in the municipality of Itajubá, Minas Gerais. Through bibliographic research and the application of a questionnaire, a survey of the positive and negative aspects of municipal environmental licensing was carried out and, using the exploratory method, the relationship between these and the following dimensions of sustainability was verified: geoenvironmental, social, economic, political-institutional and information and knowledge. The study identified that the dimensions of sustainable development are not equally affected by the characteristics of the environmental licensing under analysis, so that the political-institutional and information and knowledge dimensions have a greater number of negative effects than positive ones. This points to the need to validate the attribution of the respective State Environmental Councils in defining the minimum structure necessary for the exercise of this attribution by the municipalities, aiming to achieve the constitutional objectives of environmental licensing, especially with regard to ensuring the socioenvironmental sustainability of economic developmen
