Almeida, Lindijane de Souza Bento

Araújo, Edgilson Tavares de

Cruz, Fernanda Natasha Bravo

Gadioli, Renata Callaça

Lúcio, Magda de Lima

Rodrigues, Maria Isabel Araújo

Portuguese

Universidade Tiradentes: Periódicos Grupo Tiradentes

EDITORIALAs mudanças ocorridas no âmbito da Administra-ção Pública nos últimos anos, principalmente, em face da formulação e implementação de políticas públicas em diversas áreas, tem exigido (re)pensar os instrumentos de gestão e os modelos de Estado frente as suas relações com a sociedade civil. Isso também requer perfis distintos e diferenciados dos gestores e servidores públicos.  Do ponto de vista democrático, as políticas pú-blicas passam a ser praticamente a razão de ser do Estado, sendo cada vez mais coproduzidas em par-ceria com a sociedade civil, trazendo a tona várias questões quanto aos processos de coordenação, coo-peração, controle social e transparência.  A lógica de quanto mais democracia mais demandas por políti-cas públicas parece ter avançado nos últimos anos e, mais recentemente, ter um arrefecimento frente as rupturas democráticas sofridas a partir de 2016. A efervescência midiática da corrupção enquanto pro-blema público premente, a descrença na política, as patentes reações das elites frente à diminuição das discrepâncias sociais devido as políticas sociais e os avanços de pautas conservadoras no contexto mun-dial e brasileiro, têm cada vez mais fragilizado a ad-ministração pública e as ações públicas, provocando desmontes, desgastes e desestruturações sociais. Frente a tal panorama, mais que nunca é preciso investir esforços para o debate e formação crítico-re-flexiva de gestores e servidores públicos, bem como, fortalecimento das bases da sociedade civil. Reafir-ma-se, assim, a necessidade de novos perfis de ges-tores para a administração pública e para as políticas públicas que passam a compor as agendas a partir do final da década de 1990. As necessidades do forta-lecimento da democracia com um ethos republicano, de um lado, e as necessidades de profissionalização e desburocratização trazidas pelas perspectivas geren-ciais da Administração Pública, de outro, aparecem como premissas neste contexto. Com a assimetria de informações, identidade difusa com a administração privada, carência de tecnologias adequadas e forma-ção própria, criam-se novas demandas por formação e pesquisa do Brasil sobre a administração/gestão pública e as políticas públicas (COELHO, 2008).No Brasil, emerge o movimento que se expressa no número crescente de pesquisas, de cursos de pós--graduação lato e stricto sensu, no aparecimento, nas universidades e fora delas, das primeiras “Escolas de Governo” e de núcleos de estudos sobre o tema. A partir de 2005, iniciou-se a expansão dos cursos de graduação por meio do avanço do denominado Cam-po de Públicas. Tal expansão se dá também devido ao Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI), pelo Governo Federal, que permitiu a criação e expansão de diversos cursos. Destaca-se também a criação do Programa Nacional de Administração Pública, PNAP, coordenado pela Capes, no âmbito no Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), criando editais públicos possibilitando que as instituições de ensino superior (IES), ofertasse cursos a distância de bacha-relado em Administração Pública, além de especiali-zações em Gestão Pública, Gestão Pública Municipal e Gestão Pública em Saúde (LÚCIO, 2018).Forma-se um movimento de pessoas e institui-ções vinculadas a diferentes cursos, compartilhando de um imaginário instituinte para a administração e gestão no setor público, baseados em valores pauta-dos no ethos republicano e da democracia. O Campo de Públicas, enquanto movimento de luta, emerge da DOSSIÊADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS PÚBLICAS: QUESTÕES CONTEMPORÂNEASbusca no reconhecimento e valorização do ensino, formação, pesquisa e extensão. Sua maior bandeira levantada foi a de diferenciação e separação dos cur-sos de públicas dos cursos de cunho empresarial.  Por meio deste movimento, dada a vasta oferta de cursos de graduação e a busca de identidade de marcasse as diferenças com a administração empresarial, encam-pa-se como principal pauta a criação de Diretrizes Curriculares Nacionais para Bacharelados em Admi-nistração Pública (Resolução CNE/CES nº 01/2014) aplicadas aos diferentes cursos ofertados. O Campo de Públicas passa a ser cada vez mais fortalecido enquanto um campo de práticas e sabe-res interdisciplinares, envolvendo conhecimentos de áreas como Direito, Ciências Sociais, Administração e Economia, tendo como objetos principais as orga-nizações públicas, a gestão pública, a política, as po-líticas públicas e o desenvolvimento. Em 2007, surge um importante marco da institu-cionalização do Campo, durante o VI Encontro Nacio-nal de Estudantes de Administração Pública (ENEAP) realizado na UDESC - ESAG, que foi a fundação da Fe-deração Nacional dos Estudantes de Administração Pública (FENEAP) e do Fórum dos Coordenadores dos Cursos de Administração Pública. Esses passaram a ser chamados de Federação Nacional dos Estudantes do Campo de Públicas, em 2013; e de Fórum de Pro-fessores e Coordenadores dos Cursos do Campo de Públicas (FP3CP), desde 2011 (PIRES et. all., 2014). Entre 2007 e 2014, após a realização de 15 (quinze) Fóruns passa-se a investir na criação de organizações representativas. Em 2013, foi fundada a Sociedade Brasileira de Administração Pública (SBAP), derivada de uma divisão do Encontro Nacional de Pós-gradua-ção em Administração (ENANPAD), tendo como foco os cursos de pós-graduação.  Em 2015, há a criação da Associação Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas (ANEPCP), tendo como foco os 381 cur-sos em funcionamento e legalmente reconhecidos, sendo 260 presenciais 28.617 vagas, e 121 cursos a distância, ofertando 212.293 vagas (E-MEC, 2018). A ANEPCP realizou nos dois últimos anos o I  e II Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas, em Brasília-DF, com o objetivo de debater questões contemporâneas em torno da administração pública e das políticas públicas. A última edição, cujo tema central foi “Democracia e Direitos: dimensões das políticas públicas e sociais”, foi realizada de 04 a 08 de dezembro de 2017. Além de conferências, mesas-redon-das, rodas de conversa, fóruns e oficinas com partici-pantes nacionais e internacionais, foram apresentados 73 trabalhos científicos, em 12 Seminários Temáticos. Buscando difundir cada vez mais questões con-temporâneas sobre os temas abordados, surgiu a par-ceria da ANEPCP com a Revista Interfaces Científicas – Direito para elaborar este dossiê, contendo alguns dos melhores artigos indicados para sistema fast track.  Este número da revista, portanto, alguns tra-balhos apresentados no evento que tratam de ques-tões contemporâneas da Administração Pública e das Políticas Públicas, envolvendo temas como controle social, corrupção, transparência, participação, ação coletiva, federalismo, golpe de Estado, resistência popular, instrumentos de políticas públicas e perfis de competências dos gestores públicos.    Esses são temas de suma importância para as Ciências Huma-nas e Sociais e mantem relação direta e transversal especialmente com o Direito, tendo em vista que além dos conhecimentos essenciais desta área para o Campo de Públicas, cotidianamente percebemos interações no que diz respeito a judicialização das políticas públicas e os alertas sobre os riscos de poli-tização/partidarização da justiça.    Os artigos que compõem este dossiê são de autoria de acadêmicos (professores e estudantes) e praticantes com forte atuação e reflexão sobre o campo de públicas, principalmente, no que diz respeito aos processos democráticos a defesa de direitos. Os oito trabalhos que compõem esta edi-ção,  expressam debates relevantes sobre questões contemporâneas, a partir de pesquisas teóricas e empíricas realizadas em diferentes partes do Brasil, tratando sobre temas como participação e controle social, acesso e implementação de políticas públicas no sistema federalista e perfis de competências dos servidores públicos.  O primeiro artigo Resistência Social e Contesta-ção População ao Golpe de 2016 no Brasil: aporias a uma era de mediocridades e outros insultos, de auto-ria de José Celso Cardoso Jr e Sérgio Roberto Guedes Reis, servidores públicos federais atuantes no campo da pesquisa, traz uma análise de 550 textos nacionais e internacionais que foram divulgados no período de 2015 e 2016, durante a tramitação do processo de impeachment a presidenta Dilma Rousseff.  O texto alerta quanto ao “projeto golpista de desenvolvimen-to, se é que se pode chamar de desenvolvimento o ideário liberal-conservador ora em curso no Brasil”.Os autores Murilo Borsio Bataglia e Ana Claudia Farranha, da Universidade de Brasília, também tra-zem uma análise referente ao período de 2015 e 2016, tendo como foco a análise dos pedidos de acesso do Executivo Federal quanto a corrupção, tema que se ressaltou como problema público nos últimos anos. O artigo Controle Social e Acesso à Informação: o papel da transparência passiva no enfrentamento da corrupção, busca responder se “a transparência passiva realmente propicia o controle social?”. Para isso, faz correlações entre as categorias corrupção, controle social, transparência e acesso à informação.O Prof. Franco de Matos, também da Universidade de Brasília, apresenta um artigo sobre questões emer-gentes nas políticas públicas. O texto Instrumentos de Políticas Ativas para o Fomento do Trabalho Prisional no Brasil, traz resultados de pesquisa empírica sobre as políticas de fomento ao trabalho de presidiários em regime fechado e semiaberto. Os resultados apontam que “80% da população prisional é privada do direito ao trabalho por falta de oportunidades, impedindo que tenham acesso à renda, benefícios como remição e de-mais ganhos relacionados à experiência e aprendizado ao desenvolverem atividades laborais durante o perío-do de privação de liberdade”.  Propõe-se, ainda, uma importante agenda de pesquisa sobre o tema.Também trazendo outras questões sobre acesso e implementação de políticas públicas, o artigo Intera-ções Sociopolíticas e o Acesso às Políticas Públicas na Periferia: um estudo de caso sobre movimentos associativos do Município de Lavras – MG, de Jés-sika Jonas Clemente Silva e Julia Moretto Amâncio, revelam resultados sobre as múltiplas formas de participação, ação e organização microterritorial de comunidades de periferia para acesso políticas públi-cas. Deste modo, são destacados repertórios de ação coletiva nas relações Estado-sociedade civil.Um conjunto de professores e estudantes da Uni-versidade Federal do Rio Grande do Norte, formado por Bruno Costa, Cadmiel Mergulhão, Maria do Livra-mento Clementino, Lindjane Almeida e Raquel Sil-veira, apresentam o artigo Perspectiva de uma Me-trópole em Formação: cooperação e coordenação na Região Metropolitana de Natal/RN.   Trata dos meca-nismos de coordenação e cooperação intergoverna-mental na gestão da metrópole estudada, apontando para a inexistência de ações efetivas do governo esta-dual levando a omissão do papel coordenador. O Prof. Alisson Haley de Santos, da Universidade Federal de Campina Grande, colabora com este dos-siê, com um ensaio teórico sobre As Instâncias Parti-cipativas como Mecanismos de Cooperação Vertical no Arranjo Federalista Brasileiro: estágio atual e possibilidades. Neste faz-se uma análise dos instru-mentos de participação institucionalizada, inclusive das Comissões Intergestores.Os dois últimos trabalhos apresentam questões relacionadas ao perfil dos servidores públicos e suas competências, outra questão de suma importância conforme anunciada no início deste prefácio.   O ar-tigo intitulado Perfil de Competências dos Servido-res Técnico-administrativos de uma Jovem Univer-sidade: novos perfis numa tradicional burocracia?, de autoria de Marta Lúcia Silva, Edgilson Tavares de Araújo e Lys Vinhaes, da Universidade Federal do Re-côncavo da Bahia, traz resultados de uma pesquisa exploratória com 44 Técnicos Administrativos em Educação (TAE) atuantes num Centro de uma Insti-tuição Federal de Ensino Superior (IFES) que existe há 10 anos. Os resultados apontam para diferencia-ção nos perfis socioeconômicos dos TAEs, mas, que apesar disso e das “estruturas mais flexíveis e menos hierárquicas, tende-se a continuar com velhos vícios das antigas burocracias e suas disfunções”.  Por fim, o texto de Mateus Muniz Corradini e Patrícia Vendramini, da Universidade do Estado de Santa Catarina (ESAG-UDESC), Avaliação de Competências Operacionais do Futuro Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, traz resultados de uma pesquisa descritiva realiza-da em três turmas do Curso de Formação de Ofi-ciais. Os resultados evidenciam as exigências de competências técnicas e comportamentais destes servidores públicos, frente as necessidades destas formações  para que as atividades dos bombeiros possam “ser executadas com segurança, qualidade e com a máxima assertividade”.Esperamos que o conjunto de textos aqui reunidos tragam contribuições e despertem novas agendas de pesquisa e ação no campo da Administração Públi-cas e das Políticas Públicas.  Que a leitura desperte novas luzes e novas inquietações para a produção de conhecimentos no Campo de Públicas e nas Ciências Sociais Aplicadas!Prof. Dr. Edgilson Tavares de Araújo (UFRB; ANEPCP)Profa. Dra. Lindijane de Souza Bento Almeida (UFRN; ANEPCP)Profa. Dra. Magda de Lima Lúcio (UnB; ANEPCP) Profa. Dra. Fernanda Natasha Bravo Cruz (UNB) Profa. Dra. Maria Isabel Araújo Rodrigues (FJP) Profa. Dra. Renata Callaça Gadioli (UNB)

EDITORIAL

https://periodicos.set.edu.br/direito/article/download/5863/2904

EDITORIAL

Abstract

Similar works

Full text

Available Versions

Universidade Tiradentes: Periódicos Grupo Tiradentes