A capacidade civil das pessoas com deficiência nos negócios jurídicos após o estatuto da pessoa com deficiência: The civil capacity of persons with disabilities in legal affairs after the statute of persons with disabilities

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar a validade dos negócios jurídicos realizados por pessoas com deficiência após as alterações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência na Teoria Geral da Capacidade Civil. O Estatuto da Pessoa com Deficiência suprimiu a deficiência física ou intelectual como critério determinante da incapacidade, restringiu os efeitos da curatela ao âmbito patrimonial e introduziu o instituto da decisão apoiada. A reformulação dos limites da capacidade civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe a análise da validade dos negócios jurídicos no contexto na nova Teoria Geral da Capacidade Civil em sintonia com os Princípios Constitucionais da Igualdade, Solidariedade e Dignidade da Pessoa Humana