Brazilian Journals Publicações de Periódicos e Editora Ltda.
Abstract
Este artigo tem por objetivo analisar a política de cookies nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados em comparativo ao Regulamento Europeu de Proteção de Dados, com base no direito à privacidade e na autodeterminação informativa, levantando as características das políticas de cookies no ambiente virtual atualmente, com o propósito de analisar as finalidades e seus eventuais riscos aos direitos de privacidade do cidadão. A pesquisa foi feita através do método hipotético- dedutivo, analisando suas operações em conformidade com o direito civil e o instituto do consentimento, presente na Lei Geral de Proteção de Dados, e se este é apto a garantir maior poder ao usuário acerca do controle de seus dados pessoais em rede
