A legislação ambiental vigente pode auxiliar no controle dos danos ambientais e na recomposição em áreas legalmente protegidas? / Environmental legislation in force can support the recovery of deforested areas?

Abstract

A redução do desmatamento e a recuperação de áreas desmatadas podem minimizar os efeitos das mudanças climáticas. Estudos têm relatado que a biomassa dos plantios com espécies nativas, em alguns anos, pode ser equivalente a das matas nativas, e a fixação de carbono nos plantios de restauração superior à observada nas florestas naturais em sucessão secundária. Diversas leis, nas esferas nacional e estadual, foram instituídas visando a redução das atividades de desmatamento, e a obrigatoriedade da recomposição de áreas desmatadas, podendo contribuir para minimizar os efeitos das mudanças climáticas. Este estudo analisou (1) a efetividade da legislação ambiental do Estado de São Paulo relacionada à recuperação de áreas desmatadas, com base na identificação dos números dos autos de infração ambiental (AIA) em área de vegetação nativa, lavrados pela Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo, e cadastrados no Sistema de Gerenciamento Ambiental do Estado de São Paulo (SIGAM), e dos números dos Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) assinados, bem como (2) a identificação dos principais tipos de locais de ocorrência (área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação, outras áreas especialmente protegidas e não identificadas na infração) de degradação florestal, nos limites territoriais de 23 municípios localizados na Região Central Paulista, ao longo do período de 30 anos (1987-2017). Foram contabilizadas 1818 AIAs, com 1201 TCRAs assinados, sendo 61% das infrações relacionadas às APPs. O aumento do número de AIAs lavrados, no período entre 1987-2017, corrobora com a efetividade da legislação ambiental, indicando ainda que o aperfeiçoamento no processo de fiscalização e a implementação da punição, inibem a ocorrência de novos danos, prioritariamente, associados as APPs. A legislação ambiental e a sua aplicação (fiscalização e punição), no Estado de São Paulo, atuaram como ferramentas fundamentais na recomposição de áreas desmatadas, e na contribuição para a minimização dos efeitos das mudanças climáticas