Brazilian Journals Publicações de Periódicos e Editora Ltda.
Abstract
O presente trabalho possui como objeto o estudo do direito à saúde na sistemática brasileira. Será analisado, no decorrer do trabalho, o fenômeno do Ativismo Judicial, tema polêmico, que consiste na possibilidade de um juiz poder obrigar as funções representativas a criarem políticas públicas, aptas a efetivarem direitos sociais, como a saúde. Será debatido, posteriormente a esse tema, o Princípio do Mínimo Existencial. Este, inerente à questão dos direitos sociais, busca a limitação e a efetivação imediata de direitos fundamentais. Os temas apresentados são relevantes e constituem matéria de diversos posicionamentos críticos
