Brazilian Journals Publicações de Periódicos e Editora Ltda.
Abstract
O presente artigo tem por objetivo apresentar a Breve Análise a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a qual os órgãos Públicos e Empresas mantêm dados da pessoa Física e da pessoa Jurídica em seu sistema de armazenamento e se as entidades de proteção ao consumidor realiza fiscalização prevista na norma, quando se tratar de situações acidentais ou de forma ilícita e se a natureza dos dados afetados permite alteração. Haja vista que a pesquisa utiliza os principais normativos que regulam a LEI FEDERAL Nº 13.709 de 2018, sobre o tratamento de dados pessoais e a privacidade a qual os controladores e os operadores têm acesso para execução do tratamento de dados. Sobretudo a medida de segurança jurídica para que não haja violação aos dados pessoais do cidadão e sua Autoridade reguladora ANPD responsável por fiscalizar. O método será classificado como exploratório. Por fim, ainda existe preocupação por parte do legislador em relação a segurança dos dados, a prevenção de ocorrência de dados e questionamentos de pesquisadores da área de proteção de dados pessoais
