Brazilian Journals Publicações de Periódicos e Editora Ltda.
Abstract
Muito se discute a respeito do cabimento e das hipóteses de ação rescisória, previstas de forma taxativa no Código de Processo Civil. A querela nulitatis, por outro lado, não possui um regramento legal específico a respeito das hipóteses de cabimento, de modo que é muito mais uma construção doutrinária e jurisprudencial, mas plenamente aceita nos Tribunais da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho. Sua fungibilidade quanto à ação rescisória, por outro lado, é tema relativamente controverso, encontrando interpretações diferentes a depender da esfera judicial competente para o julgamento.
