Brazilian Journals Publicações de Periódicos e Editora Ltda.
Abstract
Este artigo discute a utilização de tecnologia de reconhecimento facial sob o influxo da seletividade do direito penal. Contextualiza a necessidade de se enfrentar o tema demonstrando aspectos da vida cotidiana que tangenciam a matéria abordada, em correlação com o racismo estrutural. Aponta a relevância da matéria a partir da teoria crítica da raça e a necessidade de adequação do ordenamento jurídico às mudanças proporcionadas pelos avanços tecnológicos sob os parâmetros da Lei Geral de Proteção de dados. No estudo, se realiza revisão bibliográfica de doutrina pátria e estrangeira. A utilidade do presente trabalho se revela por meio de contribuição ao debate acadêmico no sentido da possibilidade de se reconhecer a importância de enfrentamento da matéria sob o prisma da inexistência de neutralidade das tecnologias de reconhecimento facial, alertando-se para a necessidade do seu exame sob o enfoque da proteção da pessoa humana
