Política criminal brasileira ante a violência doméstica: um enfoque a luz do direito sistêmico na prevenção ao feminicídio / Brazilian criminal policy facing domestic violence: a focus on the light of systemic law in the prevention of female

Abstract

Este estudo apresenta uma análise em torno da temática sobre o papel da política criminal, seus princípios e regras promovidos pelo Estado perante o feminicídio, crime que viola o direito à vida, garantia fundamental preconizada na Constituição Brasileira, e que alcança índices inaceitáveis. Como metodologia, na análise foi utilizada a pesquisa bibliográfica, traçando uma trajetória desde as origens da sua incorporação ao Código Penal Brasileiro por meio da Lei n° 13.104/2015, os efeitos do uso das medidas protetivas, o aumento da pena mínima, os dados quantitativos que envolvem o feminicídio no Brasil. Nesta vertente, encontra-se o direito sistêmico apresentando instrumentos que trazem o viés da salvaguarda às vidas humanas alvo de violência doméstica, tratando a causa dos conflitos de maneira pacífica e conciliatória lastreada por normas do Poder Judiciário. Sob essa ótica, como conclusão, identificou-se que a política criminal brasileira possui lacunas, falhas e contradições que interferem de forma negativa na prevenção ao crime de feminicídio, e que o direito sistêmico pode contribuir sobremaneira com medidas efetivas de proteção à vida humana