Brazilian Journals Publicações de Periódicos e Editora Ltda.
Abstract
O presente trabalho objetiva analisar a regularização fundiária e seus efeitos na concretização da função social da cidade, por intermédio dos fundamentos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade. Busca demonstrar o interesse pluridimensional na implementação da regularização fundiária, sob a ótica da tutela de interesses da coletividade e do paradigma do Estado Democrático de Direito. Para tanto, partiu-se do seguinte problema de pesquisa: A regularização fundiária é um instrumento de concretização da função social da cidade? Como metodologia de pesquisa, utilizou-se o método indutivo e, na fase de tratamento de dados o método cartesiano. Nas diversas fases da pesquisa, foram acionadas as técnicas do referente, da categoria, do conceito operacional e da pesquisa bibliográfica.
